Câmara de Atibaia SP - Competência Tributária - Advogado

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✅ 3 questões

🙂 Fácil

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📈 58%

1 Q26867 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Competência tributária é a capacidade outorgada pela Constituição às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para que estas possam instituir (criar através de lei) e exigir tributos.

A competência tributária residual:

✂️ a) é a que outorga ao Estado (e só o Estado) o poder de instituir novos impostos, distintos dos já previstos na Constituição Federal de 1988.
✂️ b) é a que outorga ao Município (e só o Município) o poder de instituir novos impostos, distintos dos já previstos na Constituição Federal de 1988.
✂️ c) é a que outorga ao Distrito Federal (e só o Distrito Federal) o poder de instituir novos impostos, distintos dos já previstos na Constituição Federal de 1988.
✂️ d) é a que outorga à União (e só à União) o poder de instituir novos impostos, distintos dos já previstos na Constituição Federal de 1988.

2 Q26868 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Assinale a alternativa incorreta.

Segundo a doutrina, a competência tributária:

✂️ a) é aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Referida aptidão abrange também, a possibilidade de aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar e perdoar tributos.
✂️ b) esgota-se na lei. Uma vez exercitada a competência tributária desaparece e cede espaço para o surgimento da capacidade tributária ativa.
✂️ c) no seu exercício possui características especificas como a privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade, facultatividade do exercício.
✂️ d) é aptidão para arrecadar e fiscalizar os tributos. Pode ser delegada, é revogável a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público.

3 Q26869 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

A Constituição Federal de 1998:

I- permite que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II- veda à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III- permite à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É correto o que se afirma apenas em: