Câmara de Atibaia SP - Direito Tributário - Advogado

São princípios constitucionais de Direito Tributário:

I- legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade ou isonomia tributária.
II- liberdade de tráfego, uniformidade geográfica, capacidade contributiva e vinculabilidade da tributação.
III- transparência dos impostos ou da transparência fiscal, não cumulatividade, seletividade, não diferenciação tributária, tipicidade e imunidade.

É correto o que se afirma em:

Segundo o CTN, a lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito:

I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
III- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
IV- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

É correto o que se afirma em:

Em relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Para que o tributo se caracterize, precisa conter determinadas características simultaneamente. Nesse sentido é
correto conceituar o tributo como: