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Câmara dos Deputados - Legislação Penal Especial - Técnico Legislativo

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1

Q26933 • Conhecimentos Específicos • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Técnico Legislativo
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Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue os próximos itens.

A sanção penal, em abstrato, prevista para o crime de abuso de autoridade consiste em multa, detenção ou perda de cargo e inabilitação para o exercício de função pública.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q26934 • Conhecimentos Específicos • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Técnico Legislativo
📖 Texto associado ▼

Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue os próximos itens.

No que se refere ao crime de abuso de autoridade, admitem-se as modalidades dolosa e culposa.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q26935 • Conhecimentos Específicos • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Técnico Legislativo
📖 Texto associado ▼

Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue os próximos itens.

O agente que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal cometerá o crime de abuso de autoridade.
- a) Certo
- b) Errado