Simulados Conhecimentos Específicos Garantias Constitucion...

Câmara de Acaraú CE - Direitos Constitucionais-Penais - Consultor Legislativo

Simulado com questões de prova: Câmara de Acaraú CE - Direitos Constitucionais-Penais - Consultor Legislativo. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 3 questões

😕 Difícil

👥 13

🏆 2

📈 62%

1Q26987 | Conhecimentos Específicos, Garantias Constitucionais do Processo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE

De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

✂️ a) a irretroatividade da lei
✂️ b) a expectativa de direito
✂️ c) o princípio do juízo natural
✂️ d) o princípio da vedação do retrocesso
✂️ e) o princípio da razoabilidade

2Q26988 | Conhecimentos Específicos, Garantias Constitucionais do Processo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE

De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qual pena é admitida no Brasil?

✂️ a) de banimento
✂️ b) de perda de bens
✂️ c) cruéis
✂️ d) de caráter perpétuo
✂️ e) de trabalhos forçados

3Q26989 | Conhecimentos Específicos, Garantias Constitucionais do Processo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE

Marque a alternativa correta:

✂️ a) a garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
✂️ b) comissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.
✂️ c) a Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.
✂️ d) pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.
✂️ e) exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.