Câmara de Acaraú CE - Direitos Constitucionais-Penais - Consultor Legislativo

Gabarite Questões · 2026-06-16T22:48:40.962Z

Simulado de Conhecimentos Específicos com 3 questões. Banca: FUNCEPE.

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Desempenho Global

13Resoluções

62%Média

MédioDificuldade

Conhecimentos Específicos

•

FUNCEPE

•

Ensino Superior

•

3 questões

Questão

Q26987•
Conhecimentos Específicos•
Garantias Constitucionais do Processo•
FUNCEPE•
Câmara de Acaraú CE

De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

a irretroatividade da lei

a expectativa de direito

o princípio do juízo natural

o princípio da vedação do retrocesso

o princípio da razoabilidade

Questão

Q26988•
Conhecimentos Específicos•
Garantias Constitucionais do Processo•
FUNCEPE•
Câmara de Acaraú CE

De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qual pena é admitida no Brasil?

Questão

Q26989•
Conhecimentos Específicos•
Garantias Constitucionais do Processo•
FUNCEPE•
Câmara de Acaraú CE

Marque a alternativa correta:

a garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

comissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.

a Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.

pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.

exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.

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