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Câmara de Acaraú CE - Direito Constitucional - Consultor Legislativo

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Desempenho Global
96
Resoluções
77%
Média
Fácil
Dificuldade
  • 1
    Q26993 • Direito Constitucional • FUNCEPE • Câmara de Acaraú CE • Consultor Legislativo
    De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre:
  • 3
    Q26995 • Direito Constitucional • FUNCEPE • Câmara de Acaraú CE • Consultor Legislativo
    A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. 

    Assim sendo, ambos podem exercer os cargos de:

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