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Câmara de Acaraú CE - Direito Constitucional - Consultor Legislativo

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✅ 3 questões

😐 Médio

👥 95

🏆 48

📈 77%

1Q26993 | Direito Constitucional, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE

De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre:

✂️ a) Importação de produtos estrangeiros.
✂️ b) Produtos industrializados.
✂️ c) Grandes fortunas.
✂️ d) Propriedade de veículos automotores.
✂️ e) Propriedade predial e territorial urbana.

2Q26994 | Direito Constitucional, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE

A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador rural e urbano, salvo o disposto: (art. 7º,VI):

✂️ a) em convenção coletiva, apenas
✂️ b) em convenção ou acordo coletivo
✂️ c) em lei delegada
✂️ d) em lei complementar
✂️ e) em lei

3Q26995 | Direito Constitucional, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE

A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

Assim sendo, ambos podem exercer os cargos de:

✂️ a) prefeito, oficial das forças armadas e deputado federal
✂️ b) presidente da Câmara dos Deputados, senador e procurador-geral da república
✂️ c) prefeito, governador de estado e senador
✂️ d) ministro do Supremo Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunal Superior do Trabalho
✂️ e) senador, deputado federal e vice-presidente da república