Simulado: Câmara de Caruaru PE - Legislação Municipal

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Q27031 • Legislação Municipal • FGV • Câmara de Caruaru PE • Técnico Legislativo
A Câmara Municipal de Caruaru, de acordo com seu Regimento Interno, integra a administração do Município com função legislativa, exercendo, dentre outras, as atribuições de
- a) assessoramento do Poder Judiciário.
- b) fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial.
- c) controle interno do Poder Executivo.
- d) julgamento político judicial.
- e) fiscalização dos atos processuais do Ministério Público.
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Q27032 • Legislação Municipal • FGV • Câmara de Caruaru PE • Técnico Legislativo
São direitos do vereador, após a posse, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru:

I. apresentar projetos, requerimentos, indicações e emendas;
II. solicitar informações sobre assuntos relacionados à administração municipal;
III. examinar quaisquer documentos existentes nos arquivos do Poder Executivo.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Q27033 • Legislação Municipal • FGV • Câmara de Caruaru PE • Técnico Legislativo
Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, o processo legislativo compreende

I. decretos legislativos.
II. emendas à Lei Orgânica do Município.
III. leis ordinárias.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Q27034 • Legislação Municipal • FGV • Câmara de Caruaru PE • Técnico Legislativo
Para melhor atender aos princípios da eficácia, da eficiência e da economicidade, o servidor público deve utilizar técnicas e procedimentos apropriados para o suprimento de materiais, para a proteção quanto à má utilização, o desperdício e possíveis desvios. Consequentemente, será promovida a eficiência operacional do órgão ou entidade pública.

Assinale a opção que apresenta a diretriz de gestão patrimonial que deve ser de conhecimento dos servidores.
- a) A movimentação ou o deslocamento de qualquer bem patrimonial dispensa a documentação legal, se acompanhada por um servidor.
- b) Os bens patrimoniais que ingressam nos órgãos ou entidades públicas por empréstimo ou cessão não necessitam de controle especial.
- c) Em caso de reparo de bens, o número de registro patrimonial será alterado, não sendo necessário, dessa forma, anotar as alterações verificadas, para fins de pronta identificação do bem
- d) O servidor público é responsável pelo dano que causar, ou para o qual concorrer, a qualquer bem público que esteja ou não sob sua guarda.
- e) Os bens adquiridos com recursos de convênios ou contrato que contém período de carência são cadastrados, têm controle especial, mas não recebem o registro patrimonial, pois são devolvidos no final do contrato.

Câmara de Caruaru PE - Legislação Municipal - Técnico Legislativo

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