Simulado: Câmara de Caruaru PE - Direito Constitucional

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Q27035 • Direito Constitucional • FGV • Câmara de Caruaru PE • Técnico Legislativo

A Constituição Federal garante a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira, além do regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados

a) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, inclusive se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
b) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
c) aos sessenta anos de idade, se homem, e aos cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
d) aos sessenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
e) voluntariamente, a qualquer momento.

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Q27036 • Direito Constitucional • FGV • Câmara de Caruaru PE • Técnico Legislativo

Após três anos de efetivo exercício, a Constituição Federal brasileira estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tem

a) estabilidade e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
b) estabilidade e só perderá o cargo se ele for extinto ou declarada a sua desnecessidade.
c) estabilidade e, sendo ela invalidada por sentença judicial, não poderá ser reintegrado se a vaga já possuir um novo ocupante estável.
d) estabilidade e só perderá o cargo, mediante processo administrativo, sem necessidade de defesa.
e) estabilidade e o procedimento de avaliação periódica de desempenho não será utilizado para a perda do cargo.

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Q27037 • Direito Constitucional • FGV • Câmara de Caruaru PE • Técnico Legislativo

P. é um ativista político atuando sem vínculos partidários, buscando fiscalizar as atividades dos órgãos públicos, municipais, estaduais e federais, notadamente as vinculadas aos gastos públicos. Para isso, utiliza diversos sítios da Internet que divulgam estudos sobre orçamentos públicos e a forma de gastos. Além disso, acompanha, pelo Diário Oficial, os convênios realizados pelos entes públicos entre si e com organismos privados.

A partir de conhecimentos retirados de suas pesquisas, passa a divulgar irregularidades que entendia ocorrer por meio da divulgação de panfletos e de requerimentos a diversas autoridades, inclusive ao Ministério Público, sem apresentar qualquer identificação.

A atividade de P., sem identificação, nos termos da Constituição Federal,

a) decorre da livre expressão.
b) é inerente à manifestação de pensamento.
c) é exceção ao direito fundamental, por ser vedado o anonimato.
d) decorre da opinião sem limites.
e) é inerente ao regime democrático.

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Q27038 • Direito Constitucional • FGV • Câmara de Caruaru PE • Técnico Legislativo

Ana é brasileira nata, sendo neta de portugueses radicados no Brasil. Por força de legislação específica, a mãe de Ana, Fátima, também brasileira nata, obtém a dupla nacionalidade para ambas, indo residir, de forma definitiva, em Portugal, onde passam a exercer atividades profissionais.

No momento da renovação do passaporte brasileiro, Fátima e Ana são comunicadas de que perderam a nacionalidade brasileira por cancelamento.

De acordo com a Constituição Federal, haverá a perda da nacionalidade brasileira com a

a) aquisição de nova nacionalidade derivada.
b) ida para outro país exercer atividade profissional.
c) imposição de naturalização para o exercício de direitos civis no estrangeiro.
d) declaração de nova nacionalidade originária prevista em lei estrangeira.
e) fixação de residência definitiva em Estado estrangeiro.

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Q27039 • Direito Constitucional • FGV • Câmara de Caruaru PE • Técnico Legislativo

Abelardo pertence ao movimento “Tudo pela Política Proba", que pretende introduzir conceitos éticos rígidos na atividade partidária.

Ao realizar um estudo da Constituição Federal, ele verifica que existe a previsão de sanções relacionadas aos direitos políticos, dentre as quais está a

a) cassação de direitos políticos por improbidade.
b) suspensão de direitos políticos por condenação cível.
c) perda dos direitos políticos por incapacidade civil absoluta.
d) paralisação dos direitos políticos perpetuamente.
e) proibição de exercício de direitos políticos por vinte anos.

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Q27040 • Direito Constitucional • FGV • Câmara de Caruaru PE • Técnico Legislativo

Luciano é técnico renomado na sua área de especialização, tendo realizado cursos no exterior e ocupado cargos de gerência na empresa em que exerce sua atividade. Possuindo conhecimentos complexos, pleiteia o ingresso em determinada profissão de nível superior, aduzindo que, embora não possua o diploma, seu conhecimento técnico seria suficiente. O seu pedido foi indeferido, tendo em vista que a lei específica exigiria o diploma de curso superior.

De acordo com a Constituição Federal, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é

a) livre, independentemente de lei reguladora.
b) livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
c) livre para todas as atividades, inclusive as ilegais.
d) livre, obedecidos os pressupostos regulamentares.
e) livre, desde que possua diploma de curso reconhecido.

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Q27041 • Direito Constitucional • FGV • Câmara de Caruaru PE • Técnico Legislativo

Sueli é vereadora do município TT, sendo a líder da maioria na Câmara de Vereadores local. Verifica que as legislaturas anteriores não se preocuparam em organizar juridicamente o município e, após consultar os seus pares, apresenta projeto de lei que conterá a organicidade municipal.

Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deverá ser votada

a) em turno único, após aprovação da Mesa.
b) em plenário, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
c) pelo órgão diretor da Câmara, por unanimidade.
d) por maioria absoluta dos vereadores presentes.
e) pelos vereadores, com apoio popular.

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