Simulado: Câmara de Caruaru PE - Direito Administrativo

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Q27042 • Direito Administrativo • FGV • Câmara de Caruaru PE • Técnico Legislativo

A evolução da Administração Pública no Brasil fez com que alguns cuidados passassem a ser tomados, principalmente para que a ideia de que políticos clientelistas pudessem utilizar cargos públicos para manter sua influência.

Sendo assim, a investidura em cargo ou emprego público

a) é acessível apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
b) poderá acontecer enquanto houver concursados aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, independentemente do prazo previsto no edital de convocação.
c) não poderá acontecer por contratação por tempo determinado, mesmo em caso de excepcional interesse público.
d) é autorizada quando há acumulação de empregos e funções em autarquias ou fundações.
e) depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

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Q27043 • Direito Administrativo • FGV • Câmara de Caruaru PE • Técnico Legislativo

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, segundo a Constituição Federal de 1988, condicionam toda a estrutura das organizações públicas.

Quando o agente público atua de forma imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza, seu procedimento está baseado no princípio da

a) moralidade.
b) publicidade.
c) eficiência.
d) impessoalidade.
e) legalidade.

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Q27044 • Direito Administrativo • FGV • Câmara de Caruaru PE • Técnico Legislativo

As autarquias são pessoas jurídicas administrativas e correspondem a uma extensão da administração direta, visto que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.

a) São pluripessoais quando o capital pertencer a mais de um ente público.
b) Exploram atividade econômica na forma de sociedade anônima, sendo que a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao ente estatal ao qual pertencem.
c) São formadas exclusivamente por entes da Federação, com a finalidade de realizar a gestão associada dos serviços públicos.
d) São criadas para a exploração de atividade econômica que o Governo é levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.
e) Estão sujeitas ao controle ou à tutela do Ministério a que se encontram vinculadas.

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Q27045 • Direito Administrativo • FGV • Câmara de Caruaru PE • Técnico Legislativo

Sobre o conceito de servidor público, analise as afirmativas a seguir.

I. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/90, sendo passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.
II. Os ocupantes de emprego público na administração direta, nas autarquias e fundações, nos termos da Lei nº 9.962/2000, contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
III. Os contratados por tempo determinado para desempenhar funções públicas, de forma precária e temporária, desobrigados de concurso público.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q27046 • Direito Administrativo • FGV • Câmara de Caruaru PE • Técnico Legislativo

O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido na Lei nº 8.666/93 confere algumas prerrogativas à Administração Pública.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A Administração Pública não pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
b) Em nenhuma hipótese pode a Administração rescindir unilateralmente os contratos administrativos.
c) Nos casos de serviços essenciais, a Administração pode ocupar provisoriamente bens vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais do contratado e na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
d) A Administração Pública pode alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.
e) A fiscalização da execução dos contratos administrativos não pode ser realizada pela Administração Pública, de modo que é necessária a contratação de um terceiro escolhido em acordo com o contratado para o exercício da atividade fiscalizatória.

Câmara de Caruaru PE - Direito Administrativo - Técnico Legislativo

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