Simulado: Prefeitura de Agudo RS - Direito Administrativo

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Q27077 • Direito Administrativo • OBJETIVA • Prefeitura de Agudo RS • Auxiliar Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:
- a) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
- b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
- c) No caso de enriquecimento ilícito, não perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
- d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
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Q27078 • Direito Administrativo • OBJETIVA • Prefeitura de Agudo RS • Auxiliar Administrativo
Segundo DI PIETRO, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública. Com base nisso, analisar a sentença abaixo:

Em sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública designa a natureza da atividade exercida pelos entes que exercem a atividade administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos); nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo (1ª parte). Em sentido subjetivo ou formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa (2ª parte).

A sentença está:
- a) Totalmente correta.
- b) Correta somente em sua 1ª parte.
- c) Correta somente em sua 2ª parte.
- d) Totalmente incorreta.
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Q27079 • Direito Administrativo • OBJETIVA • Prefeitura de Agudo RS • Auxiliar Administrativo
Com base em ALEXANDRINO e PAULO, analisar os itens abaixo sobre atos administrativos:

I - Os atos administrativos não se enquadram na categoria dos atos jurídicos.
II - Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público.
- a) Os itens I e II estão corretos.
- b) Somente o item I está correto.
- c) Somente o item II está correto.
- d) Os itens I e II estão incorretos.

Prefeitura de Agudo RS - Direito Administrativo - Auxiliar Administrativo

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