É certo afirmar que, se um servidor estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, tal situação diz respeito:
Um indivíduo exerce cargo em comissão na Administração Pública Municipal, mas não é ocupante de cargo efetivo. Nesse caso, a pena disciplinar de destituição de cargo em comissão será aplicada no caso de infração sujeita às penalidades de: