Simulado: Prefeitura de Angra dos Reis RJ - Direito Sanitário

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Q27231 • Direito Sanitário • CEPERJ • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Nutricionista

A regulamentação da Lei Orgânica da Saúde tem sido efetuada através das chamadas normas operacionais do SUS, sendo que, desde 1991, já foram editadas cinco normas operacionais (NOB 91, NOB 92, NOB 93, NOB 96 e NOAS 01/02).

Sobre a Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/02 - pode-se fazer a seguinte afirmação:

a) estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde;
b) reduz as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica;
c) instituiu o PAB - Piso da Atenção Básica;
d) cria os níveis de gestão Incipiente, Parcial e Semi-Plena;
e) institui a PPI - Programação Pactuada e Integrada.

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Q27232 • Direito Sanitário • CEPERJ • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Nutricionista

A legislação brasileira estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) garantir este direito, através de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de se adoecer e morrer.

A legislação obedece à seguinte diretriz:

a) aumentar a capacidade econômica dos municípios e munícipes;
b) ofertar um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de saúde;
c) organizar ações e serviços de saúde de forma centralizada;
d) possuir direção descentralizada em cada esfera de governo;
e) ser capaz de resolver 80% das necessidades de saúde.

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Q27233 • Direito Sanitário • CEPERJ • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Nutricionista

Ao implementar ações e serviços de saúde, o Estado deve atender aos direitos individuais e às demandas da coletivida- de. Os recursos e as políticas públicas devem visar esse duplo objetivo.

Essas ações devem respeitar o seguinte princípio da administração pública:

a) da lucratividade;
b) da autonomia da vontade;
c) do sigilo;
d) da impessoalidade;
e) da redução de custos.

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Q27234 • Direito Sanitário • CEPERJ • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Nutricionista

Uma das três dimensões do Pacto pela Saúde 2006, divulgado pela Portaria Nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, é o Pacto em Defesa do SUS que possui entre as suas prioridades:

a) modificar a emenda constitucional nº 29 pelo Congresso Nacional;
b) reforçar o SUS como política de Estado;
c) trabalhar por um orçamento adequado para a gestão do SUS;
d) elaborar e divulgar a carta dos deveres dos usuários do SUS;
e) estabelecer as responsabilidades de cada ente federado, diminuindo competências concorrentes.

Prefeitura de Angra dos Reis RJ - Direito Sanitário - Nutricionista

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