Simulado: Prefeitura de Angra dos Reis RJ - Direito Constitucional

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Q27242 • Direito Constitucional • FGV • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Auditor Fiscal da Receita Municipal

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA.

Assinale-a.

a) Os Estados Federados poderão instituir regiões metropolitanas e microrregiões. / As regiões metropolitanas são dotadas de personalidade enquanto as microrregiões são órgãos.
b) Os Municípios dispõem de competência privativa sobre os temas de interesse local. / É hostil à Constituição a lei do Estado que fixa o tempo de espera em fila de banco.
c) A competência suplementar dos Municípios se exerce para regulamentar as normas legislativas federais e estaduais. / A superveniência de lei federal ou estadual contrária à municipal suspende a eficácia desta.
d) Não existe superioridade hierárquica das leis federais sobre as leis estaduais. / Há inconstitucionalidade tanto na invasão de competência da União pelo Estado-membro como na hipótese inversa.
e) Não há hierarquia entre os entes que compõem a Federação. / Mas pode-se falar em hierarquia de interesses, em que os mais amplos (da União) devem preferir aos mais restritos (dos Estados).

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Q27243 • Direito Constitucional • FGV • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Auditor Fiscal da Receita Municipal

O poder de reformar a Constituição está sujeito, conforme a Constituição Federal de 1988

a) a restrições temporais, sendo vedadas emendas durante o período de quatro anos de promulgação do texto constitucional.
b) à iniciativa popular de proposta de emenda, composta de, no mínimo, dois terços do coeficiente eleitoral.
c) ao voto favorável de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, e em dois turnos de votação em cada uma.
d) à reapresentação, na mesma sessão legislativa, de proposta de emenda nela rejeitada ou tida por prejudicada.
e) a restrições de ordem material que se exaurem no respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.

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Q27244 • Direito Constitucional • FGV • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Auditor Fiscal da Receita Municipal

Da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, seus membros e suas comissões, infere-se que

a) as comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal possuem poderes próprios das autoridades policiais e judiciais.
b) a imunidade material do Deputado Federal é idêntica à do Vereador, com alcance em todo o território nacional.
c) o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material, mas não lhe é atribuída a imunidade formal ou processual.
d) o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material e também em sentido formal ou processual, desde que na circunscrição do Município.
e) as comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem ser criadas por prazo indeterminado.

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Q27245 • Direito Constitucional • FGV • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Auditor Fiscal da Receita Municipal

A proteção constitucional dos direitos humanos decorre do respeito à dignidade humana e preleciona que

a) o direito à vida e à liberdade só pode ser condicionado e limitado por interesse da coletividade, jamais por outros interesses individuais, ainda que dignos de tutela jurídica.
b) apenas o direito à vida é absoluto e ilimitado; logo, todos os outros direitos humanos podem sofrer limitações e condicionamentos por interesses individuais ou coletivos.
c) em virtude do direito à liberdade, os direitos humanos são suscetíveis de renúncia plena e limitação temporária.
d) a autonomia privada das associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos humanos de seus associados.
e) em decorrência da proteção constitucional do direito à vida, a pena de morte apenas poderia ser introduzida por meio de emenda constitucional ou de processo de revisão constitucional.

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Q27246 • Direito Constitucional • FGV • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considere as afirmativas abaixo:

I. Admite-se mandado de segurança contra leis que concedem isenções fiscais, mas não contra os decretos que fixam tarifas.
II. Tratando-se de caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais.
III. Não é cabível mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese, admitindo-se, todavia, que seja impetrado contra lei ou decreto de efeitos concretos.
IV. O mandado de segurança abrange todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, ou seja, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção.
V. O mandado de segurança não pode ser impetrado para a defesa de interesses não caracterizáveis como direito subjetivo.

Estão corretas somente as afirmativas

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II, III e V.
e) II, IV e V.

Prefeitura de Angra dos Reis RJ - Direito Constitucional - Auditor Fiscal

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