Simulado: Prefeitura de Angra dos Reis RJ - Direito Administrativo

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Q27252 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Auditor Fiscal da Receita Municipal
A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que
- a) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa.
- b) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.
- c) o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.
- d) o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos.
- e) a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade.
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Q27253 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Auditor Fiscal da Receita Municipal
Considere as afirmativas abaixo:

I. Em decorrência do poder de polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
II. O poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.
III. O poder discricionário atribui ao administrador a prerrogativa de afastar o princípio da legalidade, o que fará sempre que julgar conveniente e oportuno.
IV. Diante da natureza restritiva dos atos praticados na atuação do poder de polícia administrativa, estes são estritamente vinculados.
V. O exercício do poder regulamentar somente pode dar-se em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.

Estão corretas somente as afirmativas
- a) II, IV e V.
- b) I e III.
- c) I e V.
- d) II e III.
- e) II, III e IV.
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Q27254 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Auditor Fiscal da Receita Municipal
De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) Será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao servidor, ainda que haja necessidade de pessoal no local para onde ele foi removido.
- b) O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua forma legal, sempre prevista em lei, e à sua motivação fática, que deverá ser analisada concretamente.
- c) Há vício nos elementos finalidade e forma quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
- d) Tratando-se de vício relativo ao sujeito, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre o desvio de poder, que é espécie do gênero abuso de poder.
- e) Os atos administrativos podem ser discricionários ou vinculados. Quando discricionários, têm como limite as razões de conveniência e oportunidade que são reveladas na motivação do ato.
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Q27255 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Auditor Fiscal da Receita Municipal
Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA.

Assinale-a.
- a) A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade. / Na revogação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.
- b) A revogação decorre de critério de oportunidade e conveniência. / Mas há atos que não podem ser revogados, como os atos que já exauriram os seus efeitos.
- c) O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade deve ser anulado e não revogado. / A anulação desse ato administrativo deve ter efeitos retroativos.
- d) O ato administrativo não pode ser anulado com base em critério de oportunidade e conveniência. / A anulação do ato administrativo deve ser feita com base em critério de legalidade.
- e) A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. / Na anulação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

Prefeitura de Angra dos Reis RJ - Direito Administrativo - Auditor Fiscal

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