Prefeitura de Angra dos Reis RJ - Direito Administrativo - Auditor Fiscal

Gabarite Questões · 2026-06-03T23:43:19.563Z

Simulado de Direito Administrativo com 4 questões. Banca: FGV.

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Desempenho Global

84Resoluções

44%Média

DifícilDificuldade

Direito Administrativo

•

FGV

•

Ensino Superior

•

4 questões

Questão

Q27252•
Direito Administrativo•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que

o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa.

o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.

o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.

o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos.

a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade.

Questão

Q27253•
Direito Administrativo•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Considere as afirmativas abaixo:

I. Em decorrência do poder de polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
II. O poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.
III. O poder discricionário atribui ao administrador a prerrogativa de afastar o princípio da legalidade, o que fará sempre que julgar conveniente e oportuno.
IV. Diante da natureza restritiva dos atos praticados na atuação do poder de polícia administrativa, estes são estritamente vinculados.
V. O exercício do poder regulamentar somente pode dar-se em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.

Estão corretas somente as afirmativas

Questão

Q27254•
Direito Administrativo•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao servidor, ainda que haja necessidade de pessoal no local para onde ele foi removido.

O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua forma legal, sempre prevista em lei, e à sua motivação fática, que deverá ser analisada concretamente.

Há vício nos elementos finalidade e forma quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Tratando-se de vício relativo ao sujeito, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre o desvio de poder, que é espécie do gênero abuso de poder.

Os atos administrativos podem ser discricionários ou vinculados. Quando discricionários, têm como limite as razões de conveniência e oportunidade que são reveladas na motivação do ato.

Questão

Q27255•
Direito Administrativo•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA.

Assinale-a.

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade. / Na revogação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

A revogação decorre de critério de oportunidade e conveniência. / Mas há atos que não podem ser revogados, como os atos que já exauriram os seus efeitos.

O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade deve ser anulado e não revogado. / A anulação desse ato administrativo deve ter efeitos retroativos.

O ato administrativo não pode ser anulado com base em critério de oportunidade e conveniência. / A anulação do ato administrativo deve ser feita com base em critério de legalidade.

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. / Na anulação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

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Questão

Q27252•
Direito Administrativo•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que

o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa.

o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.

o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.

o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos.

a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade.

Questão

Q27253•
Direito Administrativo•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Questão

Q27254•
Direito Administrativo•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao servidor, ainda que haja necessidade de pessoal no local para onde ele foi removido.

O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua forma legal, sempre prevista em lei, e à sua motivação fática, que deverá ser analisada concretamente.

Tratando-se de vício relativo ao sujeito, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre o desvio de poder, que é espécie do gênero abuso de poder.

Os atos administrativos podem ser discricionários ou vinculados. Quando discricionários, têm como limite as razões de conveniência e oportunidade que são reveladas na motivação do ato.

Questão

Q27255•
Direito Administrativo•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA.

Assinale-a.

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade. / Na revogação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

A revogação decorre de critério de oportunidade e conveniência. / Mas há atos que não podem ser revogados, como os atos que já exauriram os seus efeitos.

O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade deve ser anulado e não revogado. / A anulação desse ato administrativo deve ter efeitos retroativos.

O ato administrativo não pode ser anulado com base em critério de oportunidade e conveniência. / A anulação do ato administrativo deve ser feita com base em critério de legalidade.

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. / Na anulação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

Q27252•Direito Administrativo•FGV•Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Q27253•Direito Administrativo•FGV•Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Q27254•Direito Administrativo•FGV•Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Q27255•Direito Administrativo•FGV•Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Q27252•Direito Administrativo•FGV•Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Q27253•Direito Administrativo•FGV•Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Q27254•Direito Administrativo•FGV•Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Q27255•Direito Administrativo•FGV•Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Q27252•
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Q27253•
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Q27254•
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