Simulado: Angra dos Reis RJ - Direito Tributário - Auditor Fiscal da Receita Municipal

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Q27265 • Direito Tributário • FGV • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Auditor Fiscal da Receita Municipal

Quando o tributo onera determinada atividade, empresa, ou grupo empresarial, interferindo no regime de competição estará

a) atingindo o princípio da neutralidade.
b) confrontando o princípio do não confisco.
c) atendendo ao princípio da isonomia.
d) violentando o princípio federativo.
e) observando o princípio da capacidade contributiva.

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Q27266 • Direito Tributário • FGV • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Auditor Fiscal da Receita Municipal

Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal.

Essa pretensão

a) é juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal.
b) é inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório.
c) é impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal.
d) é impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença.
e) é possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.

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Q27267 • Direito Tributário • FGV • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Auditor Fiscal da Receita Municipal

(I) A tributação pode ser usada com fim fiscal e extrafiscal, (II) sendo que nesta segunda hipótese o princípio da capacidade contributiva não tem aplicação, (III) uma vez que reflete a capacidade econômica dos contribuintes.

Considerando as três informações acima e sendo V = verdadeiro e F = falso, assinale a alternativa que apresente corretamente seu julgamento, na ordem em que aparecem.

a) V – F – F
b) V – F – V
c) V – V – F
d) V – V – V
e) F – F – F

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Q27268 • Direito Tributário • FGV • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Auditor Fiscal da Receita Municipal

Iniciada a execução, não encontrados os bens do devedor, se o processo permanece paralisado, por mais de 5 anos, pela inércia do Fisco, terá ocorrido

a) prescrição.
b) prescrição intercorrente.
c) decadência.
d) preclusão.
e) remissão.

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Q27269 • Direito Tributário • FGV • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Auditor Fiscal da Receita Municipal

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

a) à competência exclusiva dos Estados.
b) à contraprestação específica desse tributo.
c) ao campo de atuação da entidade federativa.
d) à divisão de poder entre as entidades da federação.
e) à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.

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Q27270 • Direito Tributário • FGV • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Auditor Fiscal da Receita Municipal

Em determinado Estado da Federação foi editada lei que dispõe em seu artigo Y que X% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e XX% à Associação dos Magistrados do Estado.

Essa lei é

a) plenamente válida e eficaz, cabendo ao Poder Legislativo Estadual estabelecer o valor dos emolumentos que têm natureza de taxa.
b) inconstitucional, visto que os emolumentos são espécie de contribuição especial, não podendo ser direcionados para custear entidades privadas.
c) constitucional, uma vez que os emolumentos são preços públicos, fixados em lei, para custear atividade concedida a particular.
d) parcialmente válida e eficaz, uma vez que os emolumentos não podem ser destinados a duas entidades de natureza distinta.
e) inconstitucional no que se refere à destinação dos emolumentos, que têm natureza de taxa, e não podem ser destinados a entidades privadas.

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Q27271 • Direito Tributário • FGV • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Auditor Fiscal da Receita Municipal

Com relação respectivamente à isenção, imunidade e à não incidência, é correto afirmar que

a) a isenção é norma de exceção; a imunidade é limitação legal à competência tributária; e a não incidência é zona de liberdade fiscal.
b) a isenção é norma que materializa o princípio da isonomia; a imunidade, da capacidade contributiva; e a não incidência tem como referencial o princípio da legalidade.
c) a não incidência não é via de regra expressa; a imunidade é tácita; e a isenção é literal.
d) a isenção requer interpretação literal; a imunidade, interpretação conforme os fins constitucionais; e a não incidência normalmente dispensa norma expressa.
e) a não incidência é norma tácita; a imunidade é expressa; e a isenção é presumida.

Angra dos Reis RJ - Direito Tributário - Auditor Fiscal da Receita Municipal

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