Simulado: Angra dos Reis RJ - Direito Tributário - Auditor Fiscal da Receita Municipal

1Q27265 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Quando o tributo onera determinada atividade, empresa, ou grupo empresarial, interferindo no regime de competição estará

✂️ a) atingindo o princípio da neutralidade.
✂️ b) confrontando o princípio do não confisco.
✂️ c) atendendo ao princípio da isonomia.
✂️ d) violentando o princípio federativo.
✂️ e) observando o princípio da capacidade contributiva.

2Q27266 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal.

Essa pretensão

✂️ a) é juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal.
✂️ b) é inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório.
✂️ c) é impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal.
✂️ d) é impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença.
✂️ e) é possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.

3Q27267 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

(I) A tributação pode ser usada com fim fiscal e extrafiscal, (II) sendo que nesta segunda hipótese o princípio da capacidade contributiva não tem aplicação, (III) uma vez que reflete a capacidade econômica dos contribuintes.

Considerando as três informações acima e sendo V = verdadeiro e F = falso, assinale a alternativa que apresente corretamente seu julgamento, na ordem em que aparecem.

✂️ a) V – F – F
✂️ b) V – F – V
✂️ c) V – V – F
✂️ d) V – V – V
✂️ e) F – F – F

4Q27268 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Iniciada a execução, não encontrados os bens do devedor, se o processo permanece paralisado, por mais de 5 anos, pela inércia do Fisco, terá ocorrido

✂️ a) prescrição.
✂️ b) prescrição intercorrente.
✂️ c) decadência.
✂️ d) preclusão.
✂️ e) remissão.

5Q27269 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

✂️ a) à competência exclusiva dos Estados.
✂️ b) à contraprestação específica desse tributo.
✂️ c) ao campo de atuação da entidade federativa.
✂️ d) à divisão de poder entre as entidades da federação.
✂️ e) à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.

6Q27270 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Em determinado Estado da Federação foi editada lei que dispõe em seu artigo Y que X% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e XX% à Associação dos Magistrados do Estado.

Essa lei é

✂️ a) plenamente válida e eficaz, cabendo ao Poder Legislativo Estadual estabelecer o valor dos emolumentos que têm natureza de taxa.
✂️ b) inconstitucional, visto que os emolumentos são espécie de contribuição especial, não podendo ser direcionados para custear entidades privadas.
✂️ c) constitucional, uma vez que os emolumentos são preços públicos, fixados em lei, para custear atividade concedida a particular.
✂️ d) parcialmente válida e eficaz, uma vez que os emolumentos não podem ser destinados a duas entidades de natureza distinta.
✂️ e) inconstitucional no que se refere à destinação dos emolumentos, que têm natureza de taxa, e não podem ser destinados a entidades privadas.

7Q27271 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Com relação respectivamente à isenção, imunidade e à não incidência, é correto afirmar que

✂️ a) a isenção é norma de exceção; a imunidade é limitação legal à competência tributária; e a não incidência é zona de liberdade fiscal.
✂️ b) a isenção é norma que materializa o princípio da isonomia; a imunidade, da capacidade contributiva; e a não incidência tem como referencial o princípio da legalidade.
✂️ c) a não incidência não é via de regra expressa; a imunidade é tácita; e a isenção é literal.
✂️ d) a isenção requer interpretação literal; a imunidade, interpretação conforme os fins constitucionais; e a não incidência normalmente dispensa norma expressa.
✂️ e) a não incidência é norma tácita; a imunidade é expressa; e a isenção é presumida.

Angra dos Reis RJ - Direito Tributário - Auditor Fiscal da Receita Municipal

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