Angra dos Reis RJ - Direito Tributário - Auditor Fiscal da Receita Municipal

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Direito Tributário

•

FGV

•

Ensino Superior

•

7 questões

Desempenho Global

39Resoluções

35%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q27265•
Direito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Quando o tributo onera determinada atividade, empresa, ou grupo empresarial, interferindo no regime de competição estará

atingindo o princípio da neutralidade.

confrontando o princípio do não confisco.

atendendo ao princípio da isonomia.

violentando o princípio federativo.

observando o princípio da capacidade contributiva.

Questão

Q27266•
Direito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal.

Essa pretensão

é juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal.

é inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório.

é impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal.

é impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença.

é possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.

Questão

Q27267•
Direito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

(I) A tributação pode ser usada com fim fiscal e extrafiscal, (II) sendo que nesta segunda hipótese o princípio da capacidade contributiva não tem aplicação, (III) uma vez que reflete a capacidade econômica dos contribuintes.

Considerando as três informações acima e sendo V = verdadeiro e F = falso, assinale a alternativa que apresente corretamente seu julgamento, na ordem em que aparecem.

Questão

Q27268•
Direito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Iniciada a execução, não encontrados os bens do devedor, se o processo permanece paralisado, por mais de 5 anos, pela inércia do Fisco, terá ocorrido

Questão

Q27269•
Direito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

à competência exclusiva dos Estados.

à contraprestação específica desse tributo.

ao campo de atuação da entidade federativa.

à divisão de poder entre as entidades da federação.

à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.

Questão

Q27270•
Direito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Em determinado Estado da Federação foi editada lei que dispõe em seu artigo Y que X% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e XX% à Associação dos Magistrados do Estado.

Essa lei é

plenamente válida e eficaz, cabendo ao Poder Legislativo Estadual estabelecer o valor dos emolumentos que têm natureza de taxa.

inconstitucional, visto que os emolumentos são espécie de contribuição especial, não podendo ser direcionados para custear entidades privadas.

constitucional, uma vez que os emolumentos são preços públicos, fixados em lei, para custear atividade concedida a particular.

parcialmente válida e eficaz, uma vez que os emolumentos não podem ser destinados a duas entidades de natureza distinta.

inconstitucional no que se refere à destinação dos emolumentos, que têm natureza de taxa, e não podem ser destinados a entidades privadas.

Questão

Q27271•
Direito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Com relação respectivamente à isenção, imunidade e à não incidência, é correto afirmar que

a isenção é norma de exceção; a imunidade é limitação legal à competência tributária; e a não incidência é zona de liberdade fiscal.

a isenção é norma que materializa o princípio da isonomia; a imunidade, da capacidade contributiva; e a não incidência tem como referencial o princípio da legalidade.

a não incidência não é via de regra expressa; a imunidade é tácita; e a isenção é literal.

a isenção requer interpretação literal; a imunidade, interpretação conforme os fins constitucionais; e a não incidência normalmente dispensa norma expressa.

a não incidência é norma tácita; a imunidade é expressa; e a isenção é presumida.

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Q27265•
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Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Quando o tributo onera determinada atividade, empresa, ou grupo empresarial, interferindo no regime de competição estará

atingindo o princípio da neutralidade.

confrontando o princípio do não confisco.

atendendo ao princípio da isonomia.

violentando o princípio federativo.

observando o princípio da capacidade contributiva.

Questão

Q27266•
Direito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

é juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal.

é inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório.

é impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal.

é impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença.

é possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.

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Q27267•
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Q27268•
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Iniciada a execução, não encontrados os bens do devedor, se o processo permanece paralisado, por mais de 5 anos, pela inércia do Fisco, terá ocorrido

Questão

Q27269•
Direito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

à competência exclusiva dos Estados.

à contraprestação específica desse tributo.

ao campo de atuação da entidade federativa.

à divisão de poder entre as entidades da federação.

à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.

Questão

Q27270•
Direito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

plenamente válida e eficaz, cabendo ao Poder Legislativo Estadual estabelecer o valor dos emolumentos que têm natureza de taxa.

inconstitucional, visto que os emolumentos são espécie de contribuição especial, não podendo ser direcionados para custear entidades privadas.

constitucional, uma vez que os emolumentos são preços públicos, fixados em lei, para custear atividade concedida a particular.

parcialmente válida e eficaz, uma vez que os emolumentos não podem ser destinados a duas entidades de natureza distinta.

inconstitucional no que se refere à destinação dos emolumentos, que têm natureza de taxa, e não podem ser destinados a entidades privadas.

Questão

Q27271•
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FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Com relação respectivamente à isenção, imunidade e à não incidência, é correto afirmar que

a isenção é norma de exceção; a imunidade é limitação legal à competência tributária; e a não incidência é zona de liberdade fiscal.

a isenção é norma que materializa o princípio da isonomia; a imunidade, da capacidade contributiva; e a não incidência tem como referencial o princípio da legalidade.

a não incidência não é via de regra expressa; a imunidade é tácita; e a isenção é literal.

a isenção requer interpretação literal; a imunidade, interpretação conforme os fins constitucionais; e a não incidência normalmente dispensa norma expressa.

a não incidência é norma tácita; a imunidade é expressa; e a isenção é presumida.

Q27265•Direito Tributário•FGV•Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Q27266•Direito Tributário•FGV•Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Q27267•Direito Tributário•FGV•Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Q27268•Direito Tributário•FGV•Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Q27269•Direito Tributário•FGV•Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Q27270•Direito Tributário•FGV•Prefeitura de Angra dos Reis RJ

Q27271•Direito Tributário•FGV•Prefeitura de Angra dos Reis RJ

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