Técnico Judiciário - Fcc - Direito Constitucional - TRE-SP

Servidor público ocupante de cargo em órgão da Administração direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que reside, nas eleições deste ano. Nessa hipótese,

O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre do princípio constitucional da

Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

Por meio do Ato Normativo no 721, de 16 de dezembro de
2011, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público
do Estado de São Paulo estabeleceu o Plano Geral de
Atuação da instituição para o ano de 2012. Elegendo a
segurança escolar como tema prioritário, o Plano indica,
dentre outras ações e diretrizes, a realização de "visitas e
reuniões setoriais em estabelecimentos de ensino, com o
fim de possibilitar diagnóstico com vistas à identificação
daqueles em que a situação de violência seja especialmente
relevante e de qual a modalidade criminosa que
mais aflige a população escolar respectiva, para possibilitar
atuação preventiva e a pacificação do ambiente
escolar".

As ações e diretrizes acima referidas decorrem de previsão
da Constituição da República, segundo a qual ao
Ministério Público compete

Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada por 39 Municípios paulistas. Dentre outras previsões, estabelece a referida lei complementar que a instituição da Região Metropolitana em questão tem por objetivo promover a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

Considere as seguintes afirmações a respeito dos Tribunais
e Juízes do Estado, em conformidade com as disposições
normativas constitucionais:

I. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os
princípios estabelecidos na Constituição da República,
sendo a competência dos tribunais definida
na Constituição do Estado e a lei de organização
judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
II. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do
Tribunal de Justiça, a Justiça eleitoral estadual,
constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito
e pelas juntas eleitorais.
III. O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante,
com a realização de audiências e demais funções
da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da
respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos
públicos e comunitários.

Está correto o que consta APENAS em