Simulado: Câmara de Itatiba SP - Legislação Municipal

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Q27376 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Itatiba SP • Auxiliar Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito do Conselho do Município de Itatiba, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
- a) É órgão superior de consulta da Câmara Municipal.
- b) Será presidido pelo Presidente da Câmara Municipal.
- c) Será composto, além de outras autoridades, por todos os secretários municipais.
- d) A Câmara Municipal nomeará 2 cidadãos brasileiros residentes em Itatiba para dele participar.
- e) O Prefeito não poderá nomear nenhum cidadão para dele participar.
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Q27377 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Itatiba SP • Auxiliar Administrativo
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Itatiba, compete ao Município instituir o seguinte tributo:
- a) imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.
- b) imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
- c) imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
- d) imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos.
- e) imposto sobre a propriedade territorial rural.
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Q27378 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Itatiba SP • Auxiliar Administrativo
“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do Município, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na municipalidade."

Essa é uma definição jurídica a respeito
- a) da Lei Orçamentária.
- b) da Lei Orgânica Municipal.
- c) do Estatuto da Cidade.
- d) do Código de Obras e Edificações.
- e) do Plano Diretor.

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