Simulado: Câmara de Itatiba SP - Legislação Municipal

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Q27424 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Itatiba SP • Motorista
No tocante às normas contidas na Lei Orgânica do Município de Itatiba referentes à organização dos poderes municipais, é correto afirmar que
- a) o Poder Municipal pertence à Prefeitura, que o exerce através de representantes eleitos.
- b) o Governo Municipal é constituído pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.
- c) cada legislatura terá a duração de 8 (oito) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
- d) a fiscalização dos atos e das decisões do governo é de competência do Prefeito.
- e) o Povo pode exercer o poder diretamente, dentre outras formas, pelo plebiscito e pelo referendo.
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Q27425 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Itatiba SP • Motorista
João é Vereador da Câmara do Município de Itatiba e foi convidado pelo Prefeito para assumir o cargo de Secretário Municipal de Transportes no mesmo Município.

Nessa situação, considerando o que dispõe a Lei Orgânica de Itatiba, é correto afirmar que João
- a) poderá aceitar o convite e assumir o cargo de Secretário e não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.
- b) não poderá aceitar o convite para assumir o cargo de Secretário, sob pena de perder o mandato legislativo, em virtude de vedação legal.
- c) poderá aceitar o convite para assumir o cargo de Secretário, podendo acumular os vencimentos dos dois cargos públicos.
- d) somente poderá assumir o cargo de Secretário se houver autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal, que o declarará exonerado.
- e) poderá assumir livremente o cargo de Secretário Municipal, desde que haja compatibilidade de horários com o exercício simultâneo da vereança.
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Q27426 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Itatiba SP • Motorista
A Lei Orgânica do Município de Itatiba trata das Comissões Especiais de Inquérito que podem ser criadas pela Câmara, para apuração de fato determinado.

Se, em determinada hipótese, a Comissão instalada concluir que um investigado cometeu um crime, ela deverá
- a) determinar a prisão imediata do acusado.
- b) arquivar o inquérito.
- c) encaminhar a sua conclusão ao Ministério Público.
- d) pedir a prisão do acusado ao juiz.
- e) pedir a nomeação de um advogado ao acusado.

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