Simulado: Câmara de Marialva PR - Legislação Municipal

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Q27461 • Legislação Municipal • FAUEL • Câmara de Marialva PR • Oficial Legislativo
O Governo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito com funções executivas.

A Lei Orgânica do Município de Marialva estabelece que cada legislatura terá a duração de:
- a) quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa.
- b) oito anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa.
- c) quatro anos, compreendendo a cada dois anos uma Sessão Legislativa.
- d) oito anos, compreendendo a cada dois anos uma Sessão Legislativa.
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Q27462 • Legislação Municipal • FAUEL • Câmara de Marialva PR • Oficial Legislativo
Há uma manifesta diferença entre as leis complementares e as leis ordinárias; sobre o tema, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Marialva, é correto afirmar que:
- a) A lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, por isso, requer, para sua aprovação, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
- b) A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária e, por isso, somente será aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
- c) A lei complementar e a lei ordinária não possuem hierarquia diversa e, ambas, devem ser aprovadas por maioria simples.
- d) A lei complementar possui justamente o dever de complementar as disposições da lei ordinária e, por isso, é inferior a esta. Assim, para a aprovação da lei complementar, basta a maioria simples.
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Q27463 • Legislação Municipal • FAUEL • Câmara de Marialva PR • Oficial Legislativo
A Lei Orgânica do Município de Marialva prevê a aplicação de tratamento isonômico entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e local de trabalho.

A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos do Município de Marialva, é correto afirmar que:
- a) o servidor será aposentado, compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, ainda que esteja apto física e mentalmente para o exercício da função.
- b) são estáveis, após cinco anos de efetivo serviço público, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
- c) é proibida a realização de greve, pelo servidor público, sob pena de exoneração.
- d) o servidor público, após se tornar estável, apenas perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

Câmara de Marialva PR - Legislação Municipal - Oficial Legislativo

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