A Lei Orgânica do Município de Marialva prevê a aplicação de tratamento isonômico entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e local de trabalho.
✂️ a) o servidor será aposentado, compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, ainda que esteja apto física e mentalmente para o exercício da função. ✂️ b) são estáveis, após cinco anos de efetivo serviço público, os servidores nomeados em virtude de concurso público. ✂️ c) é proibida a realização de greve, pelo servidor público, sob pena de exoneração. ✂️ d) o servidor público, após se tornar estável, apenas perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.