1 Q27461 | Legislação Municipal, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUELO Governo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito com funções executivas. A Lei Orgânica do Município de Marialva estabelece que cada legislatura terá a duração de: a) quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa. b) oito anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa. c) quatro anos, compreendendo a cada dois anos uma Sessão Legislativa. d) oito anos, compreendendo a cada dois anos uma Sessão Legislativa. 2 Q27462 | Legislação Municipal, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUELHá uma manifesta diferença entre as leis complementares e as leis ordinárias; sobre o tema, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Marialva, é correto afirmar que: a) A lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, por isso, requer, para sua aprovação, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal. b) A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária e, por isso, somente será aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal. c) A lei complementar e a lei ordinária não possuem hierarquia diversa e, ambas, devem ser aprovadas por maioria simples. d) A lei complementar possui justamente o dever de complementar as disposições da lei ordinária e, por isso, é inferior a esta. Assim, para a aprovação da lei complementar, basta a maioria simples. 3 Q27463 | Legislação Municipal, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUELA Lei Orgânica do Município de Marialva prevê a aplicação de tratamento isonômico entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e local de trabalho. A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos do Município de Marialva, é correto afirmar que: a) o servidor será aposentado, compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, ainda que esteja apto física e mentalmente para o exercício da função. b) são estáveis, após cinco anos de efetivo serviço público, os servidores nomeados em virtude de concurso público. c) é proibida a realização de greve, pelo servidor público, sob pena de exoneração. d) o servidor público, após se tornar estável, apenas perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF