Simulado: Câmara de Marialva PR - Direito Constitucional

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Q27464 • Direito Constitucional • FAUEL • Câmara de Marialva PR • Oficial Legislativo

A Medida Provisória é uma norma legislativa adotada pelo Presidente da República e, que pela sua definição, deve ser adotada somente em casos relevantes e de urgência.

A Medida Provisória, conforme art. 62 da Constituição Federal de 1988, tem um tempo determinado para sua conversão em lei, que, caso não obedecido, promoverá a perda de sua eficácia. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:

a) 60 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.
b) 120 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.
c) 30 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.
d) 45 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.

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Q27465 • Direito Constitucional • FAUEL • Câmara de Marialva PR • Oficial Legislativo

O processo legislativo implica na instituição de fases para tramitação do projeto de lei. Em sua última etapa, após discussão e a aprovação pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei seguirá para:

a) O Prefeito, para elaboração de parecer opinativo sobre a existência de interesse público, sendo que, sua opinião não é vinculativa, podendo a Câmara de Vereadores manter ou rejeitar o parecer por ele elaborado.
b) Publicação imediata, em Diário Oficial, pois cabe apenas à Câmara de Vereadores legislar, não havendo participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo municipal.
c) O Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Contudo, caso ocorra veto total ou parcial, o projeto de lei será arquivado, uma vez que é o Chefe do Poder Executivo que dá a palavra final sobre o interesse público.
d) O Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Contudo, caso ocorra veto total ou parcial, o projeto de lei será encaminhado novamente à Câmara, que poderá rejeitar o veto por maioria absoluta dos vereadores.

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Q27466 • Direito Constitucional • FAUEL • Câmara de Marialva PR • Oficial Legislativo

J.S.W. é conhecido vereador que se elegeu com grande clamor público, pois prometeu acabar com a violência de seu município, uma vez que iria propor e lutar para a aprovação de projeto de lei municipal que reduzisse a maioridade penal para dezesseis anos.

A proposta de projeto de lei do referido vereador é:

a) Viável, constitucional e merece acolhimento pelos vereadores do referido município, pois se encontra dentro da competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local e, certamente, a redução da maioridade penal é um deles.
b) Apesar de constitucional, não merece acolhimento pelos vereadores do referido município, pois fere os direitos humanos e, assim, mesmo que trate sobre assunto de competência municipal, ferirá os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
c) Viável, constitucional e merece acolhimento pelos vereadores do referido município, porém, não será possível ao vereador propor o referido projeto de lei, por ser matéria de iniciativa restrita ao Prefeito.
d) A proposta de projeto de lei para redução da maioridade penal não é viável, por se tratar de assunto não afeto à competência municipal, uma vez que a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União.

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Q27467 • Direito Constitucional • FAUEL • Câmara de Marialva PR • Oficial Legislativo

A repartição constitucional de competências atribui parcela de poder aos entes federados para que exerçam atividades legislativas. A competência legislativa concorrente, conforme art. 24 da Constituição Federal, compete à União, Estados, Distrito Federal.

Quais são as matérias que estes órgãos poderão legislar concorrentemente?

a) Direito civil, Direito Penal, Direito Tributário.
b) Direito tributário, Direito Financeiro, Direito Penitenciário, Direito Econômico e Urbanístico.
c) Direito Tributário, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Financeiro, Direito de Família.
d) Direito do Idoso, Direito da criança e do Adolescente, Direito tributário, Direito Econômico.

Câmara de Marialva PR - Direito Constitucional - Oficial Legislativo

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