1Q27552 | Direito Tributário, Advogado, Câmara de Guairaçá PR, FAFIPAConsiderando a Lei nº 6.830/80 que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. II. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. III. O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. IV. O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. ✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta. ✂️ b) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. ✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. ✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas. 2Q27553 | Direito Tributário, Advogado, Câmara de Guairaçá PR, FAFIPAQuanto à competência tributária, compete aos Municípios instituir impostos sobre: ✂️ a) Renda e proventos de qualquer natureza. ✂️ b) Propriedade de veículos automotores. ✂️ c) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. ✂️ d) Produtos industrializados. 3Q27554 | Direito Tributário, Advogado, Câmara de Guairaçá PR, FAFIPASobre Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ b) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ✂️ c) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ✂️ d) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar PDF