Simulado: Câmara de Guairaçá PR - Direito Tributário

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Q27552 • Direito Tributário • FAFIPA • Câmara de Guairaçá PR • Advogado
Considerando a Lei nº 6.830/80 que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
III. O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
IV. O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
- a) Apenas a afirmativa I está correta.
- b) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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Q27553 • Direito Tributário • FAFIPA • Câmara de Guairaçá PR • Advogado
Quanto à competência tributária, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
- a) Renda e proventos de qualquer natureza.
- b) Propriedade de veículos automotores.
- c) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- d) Produtos industrializados.
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Q27554 • Direito Tributário • FAFIPA • Câmara de Guairaçá PR • Advogado
Sobre Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- b) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- c) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- d) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Câmara de Guairaçá PR - Direito Tributário - Advogado

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