Simulado: Câmara de Descalvado SP - Legislação Municipal

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Q27578 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Descalvado SP • Secretário Administrativo

A criação, a organização e a supressão de distritos habitacionais competem ao Município de Descalvado, observada a

a) legislação municipal e garantida a participação popular através de voto indireto.
b) legislação municipal e garantida a participação, através de referendo, dos cidadãos nascidos no Município.
c) legislação federal e a aprovação da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
d) legislação estadual e garantida a participação de todos os cidadãos residentes no Município, através do voto direto.
e) legislação estadual e garantida a participação popular através de Plebiscito.

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Q27579 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Descalvado SP • Secretário Administrativo

Conforme prescreve a Lei Orgânica, ao Município de Descalvado é vedado

a) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou não manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança e a colaboração de interesse público.
b) dar fé aos documentos públicos e às escrituras particulares.
c) outorgar isenções e anistias fiscais e não permitir a remissão de dívidas, sem interesse particular justificado, sob pena de revogação do ato.
d) manter a publicidade de atos, programas, obras e serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.
e) fazer uso de carros particulares em outro Município.

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Q27580 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Descalvado SP • Secretário Administrativo

Em relação ao Exame Público das Contas Municipais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado, assinale a alternativa correta.

a) A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
b) A consulta poderá ser feita em qualquer recinto da Câmara ou da sede da Prefeitura e haverá, no máximo, duas cópias à disposição do público.
c) O contribuinte insatisfeito poderá apresentar reclamação, sendo desnecessária a sua identificação e qualificação.
d) A primeira via da reclamação apresentada pelo contribuinte deverá ser arquivada no setor de protocolo da Câmara.
e) As contas municipais deverão ficar à disposição dos contribuintes durante trinta dias, a partir de quinze de março de cada exercício.

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Q27581 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Descalvado SP • Secretário Administrativo

O Presidente da Câmara Municipal de Descalvado ou seu substituto só terá voto

a) na eleição do Assistente de Comunicação.
b) na eleição da Mesa.
c) quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
d) quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
e) quando não houver empate na votação específica da Lei de Zoneamento Municipal.

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Q27582 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Descalvado SP • Secretário Administrativo

O Código Tributário Municipal é considerado como

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