Câmara de Descalvado SP - Legislação Municipal - Secretário Administrativo

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✅ 5 questões

😕 Difícil

👥 19

🏆 0

📈 42%

A criação, a organização e a supressão de distritos habitacionais competem ao Município de Descalvado, observada a

✂️ a) legislação municipal e garantida a participação popular através de voto indireto.
✂️ b) legislação municipal e garantida a participação, através de referendo, dos cidadãos nascidos no Município.
✂️ c) legislação federal e a aprovação da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) legislação estadual e garantida a participação de todos os cidadãos residentes no Município, através do voto direto.
✂️ e) legislação estadual e garantida a participação popular através de Plebiscito.

Conforme prescreve a Lei Orgânica, ao Município de Descalvado é vedado

✂️ a) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou não manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança e a colaboração de interesse público.
✂️ b) dar fé aos documentos públicos e às escrituras particulares.
✂️ c) outorgar isenções e anistias fiscais e não permitir a remissão de dívidas, sem interesse particular justificado, sob pena de revogação do ato.
✂️ d) manter a publicidade de atos, programas, obras e serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.
✂️ e) fazer uso de carros particulares em outro Município.

Em relação ao Exame Público das Contas Municipais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
✂️ b) A consulta poderá ser feita em qualquer recinto da Câmara ou da sede da Prefeitura e haverá, no máximo, duas cópias à disposição do público.
✂️ c) O contribuinte insatisfeito poderá apresentar reclamação, sendo desnecessária a sua identificação e qualificação.
✂️ d) A primeira via da reclamação apresentada pelo contribuinte deverá ser arquivada no setor de protocolo da Câmara.
✂️ e) As contas municipais deverão ficar à disposição dos contribuintes durante trinta dias, a partir de quinze de março de cada exercício.

O Presidente da Câmara Municipal de Descalvado ou seu substituto só terá voto

✂️ a) na eleição do Assistente de Comunicação.
✂️ b) na eleição da Mesa.
✂️ c) quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
✂️ d) quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
✂️ e) quando não houver empate na votação específica da Lei de Zoneamento Municipal.