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Câmara de Descalvado SP - Legislação Municipal - Tesoureiro

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✅ 3 questões

😐 Médio

👥 29

🏆 1

📈 37%

1 Q27628 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Câmara de Descalvado SP, VUNESP

Segundo a Lei Orgânica do Município de Descalvado, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, são competências

✂️ a) exclusivas do Município de Descalvado.
✂️ b) privativas da União.
✂️ c) concorrentes entre a União e os Estados.
✂️ d) concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município de Descalvado.
✂️ e) comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município de Descalvado.

2 Q27629 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Câmara de Descalvado SP, VUNESP

As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes

✂️ a) durante trinta dias, a partir de dez de março de cada exercício.
✂️ b) que poderão consultá-las em horário pré-determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.
✂️ c) durante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara, em local de fácil acesso ao público.
✂️ d) sendo necessário requerimento do contribuinte, autorizado ou despachado pelo Prefeito, para consulta às contas públicas.
✂️ e) e a consulta às contas públicas poderá ser feita no recinto da Câmara, onde deverão constar mais de seis cópias à disposição do público.

3 Q27630 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Câmara de Descalvado SP, VUNESP

Com vistas ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Descalvado, em relação ao Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no máximo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município de Descalvado, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ c) As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal presentes à sessão.
✂️ d) Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em duas votações, dependem da sanção do Prefeito.
✂️ e) Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal a iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.