Simulado: Câmara de Descalvado SP - Legislação Municipal

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Q27628 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Descalvado SP • Tesoureiro
Segundo a Lei Orgânica do Município de Descalvado, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, são competências
- a) exclusivas do Município de Descalvado.
- b) privativas da União.
- c) concorrentes entre a União e os Estados.
- d) concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município de Descalvado.
- e) comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município de Descalvado.
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Q27629 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Descalvado SP • Tesoureiro
As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes
- a) durante trinta dias, a partir de dez de março de cada exercício.
- b) que poderão consultá-las em horário pré-determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.
- c) durante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara, em local de fácil acesso ao público.
- d) sendo necessário requerimento do contribuinte, autorizado ou despachado pelo Prefeito, para consulta às contas públicas.
- e) e a consulta às contas públicas poderá ser feita no recinto da Câmara, onde deverão constar mais de seis cópias à disposição do público.
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Q27630 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Descalvado SP • Tesoureiro
Com vistas ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Descalvado, em relação ao Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.
- a) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no máximo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
- b) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município de Descalvado, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- c) As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal presentes à sessão.
- d) Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em duas votações, dependem da sanção do Prefeito.
- e) Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal a iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.

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