Legislação Municipal•VUNESP•Ensino Médio•3 questões Desempenho Global29Resoluções37%MédiaDifícilDificuldadeVer MaisEstatísticasResolver Mais Legislação Municipal + Fácil Legislação Municipal + VUNESP Legislação Municipal + Câmara de Descalvado SP Legislação Municipal VUNESP Câmara de Descalvado SP Tesoureiro
Q27628•Legislação Municipal•VUNESP•Câmara de Descalvado SPSegundo a Lei Orgânica do Município de Descalvado, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, são competências✂️A)exclusivas do Município de Descalvado.✂️B)privativas da União.✂️C)concorrentes entre a União e os Estados.✂️D)concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município de Descalvado.✂️E)comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município de Descalvado.
Q27629•Legislação Municipal•VUNESP•Câmara de Descalvado SPAs contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes✂️A)durante trinta dias, a partir de dez de março de cada exercício.✂️B)que poderão consultá-las em horário pré-determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.✂️C)durante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara, em local de fácil acesso ao público.✂️D)sendo necessário requerimento do contribuinte, autorizado ou despachado pelo Prefeito, para consulta às contas públicas.✂️E)e a consulta às contas públicas poderá ser feita no recinto da Câmara, onde deverão constar mais de seis cópias à disposição do público.
Q27630•Legislação Municipal•VUNESP•Câmara de Descalvado SPCom vistas ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Descalvado, em relação ao Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.✂️A)A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no máximo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.✂️B)A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município de Descalvado, de estado de defesa ou de estado de sítio.✂️C)As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal presentes à sessão.✂️D)Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em duas votações, dependem da sanção do Prefeito.✂️E)Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal a iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.