Simulado: Câmara de Guairaçá PR - Legislação Municipal

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Q27653 • Legislação Municipal • FAFIPA • Câmara de Guairaçá PR • Secretário Executivo
Sobre a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A Câmara Municipal de Guairaçá compõe-se de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, em eleições realizadas na mesma data em todo o país, uma vez observada as condições de elegibilidade conforme dispuser a legislação em vigor.
- b) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição.
- c) A Mesa da Câmara Municipal de Guairaçá compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
- d) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos, simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.
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Q27654 • Legislação Municipal • FAFIPA • Câmara de Guairaçá PR • Secretário Executivo
Com relação à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa CORRETA.

O processo legislativo compreende a elaboração de:
- a) Emenda à Lei Orgânica, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções e Leis Complementares.
- b) Ordem de Serviço, Portaria, Despacho, Memorando e Ofício.
- c) Licença Maternidade, Licença Gala, Circular, Apostila e Carta.
- d) Concessão de Férias, Licença Prêmio, Embargo, Alvará e Executivo Fiscal.
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Q27655 • Legislação Municipal • FAFIPA • Câmara de Guairaçá PR • Secretário Executivo
Considerando a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando decorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
III. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí- lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.
IV. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
- a) Apenas as afirmativas I e III.
- b) Apenas as afirmativas II e IV.
- c) Apenas as afirmativas I, III e IV.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.

Câmara de Guairaçá PR - Legislação Municipal - Secretário Executivo

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