Simulado: Câmara Edson Lobão MA - Regime Jurídico Administrativo

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Q27740 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IMA • Câmara de Governador Edson Lobão MA • Assessor Jurídico Parlamentar

Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assertiva abaixo melhor conceitua este princípio?

a) sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
b) é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.
c) a disciplina depende de norma.
d) todo ato administrativo, enquanto não for revogado, se presume legítimo.

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Q27741 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IMA • Câmara de Governador Edson Lobão MA • Assessor Jurídico Parlamentar

Princípio pelo qual a administração não pode estabelecer privilégios de tratamento entre os cidadãos:

a) Eficiência
b) Impessoalidade
c) Isonomia
d) Publicidade

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Q27742 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IMA • Câmara de Governador Edson Lobão MA • Assessor Jurídico Parlamentar

A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e garantir a igualdade entre os licitantes com observância do princípio constitucional do(a):

a) Legalidade
b) Moralidade
c) Isonomia
d) Publicidade

Câmara Edson Lobão MA - Regime Jurídico Administrativo - Assessor Jurídico Parlamentar

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