Simulado: Câmara de Edson Lobão MA - Direito Constitucional

1Q27749 | Direito Constitucional, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta.

✂️ a) uma das formas básicas de expressão do poder constituinte é a outorga, onde se forma uma assembleia nacional constituinte com participação popular.
✂️ b) o poder constituinte originário tem como características, ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
✂️ c) o poder constituinte derivado tem como características, inicial, limitado e incondicionado.
✂️ d) o poder constituinte originário subdivide-se em constituinte reformador e decorrente.

2Q27750 | Direito Constitucional, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

O que não compete aos municípios:

✂️ a) legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ c) legislar sobre o horário de funcionamento de instituições bancárias.
✂️ d) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

3Q27751 | Direito Constitucional, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

Os municípios são regidos por lei orgânica, lei esta que não pode ir de encontro aos ditames constitucionais e estaduais, assim, marque a alternativa correta sobre os municípios:

✂️ a) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Magna;
✂️ b) Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito indireto e realizado estado por estado;
✂️ c) Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 da Carta Magna, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores;
✂️ d) Número de Vereadores proporcional à população do Município, sendo mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

Câmara de Edson Lobão MA - Direito Constitucional - Assessor Jurídico Parlamentar

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1Q27749 | Direito Constitucional, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

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