Simulado: Câmara de Jaboticabal SP - Legislação Municipal

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Q27772 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Jaboticabal SP • Agente Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre previsões acerca da Câmara Municipal de Jaboticabal, contidas na Lei Orgânica Municipal.
- a) A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo 1/2 (metade) do valor percebido, como remuneração, pelos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
- b) Qualquer cidadão poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que lhe permita emitir conceito ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
- c) Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
- d) O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente como renunciante ao cargo, convocando-se o suplente para tomar posse no prazo de 5 (cinco) dias.
- e) Cabe à Comissão de Ética da Câmara Municipal declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de quaisquer membros, por quebra de decoro parlamentar.
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Q27773 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Jaboticabal SP • Agente Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal prevê, acerca dos cargos em comissão, que
- a) são reservados 10 (dez) por cento do cômputo em geral dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.
- b) o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão fará jus à remuneração prevista em lei para o cargo efetivo para o qual prestou concurso público e em cuja carreira se encontra inserido.
- c) eles destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, autarquia ou fundação pública.
- d) aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, alheios aos quadros de pessoal permanente do Município, aplicam-se os direitos e vantagens previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas.
- e) os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão fazem jus às gratificações de função, natalina e de produtividade, bem como aos adicionais de férias, de serviço extraordinário e pelo exercício de atividades perigosas ou insalubres.
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Q27774 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Jaboticabal SP • Agente Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: No ano de 2015, aumentaram drasticamente os números de casos de dengue no Estado de São Paulo, o que também ocorreu em relação ao Município de Jaboticabal. Diante do aumento considerável do número de pessoas que procuraram as unidades básicas de saúde municipais, a situação pode ser considerada uma calamidade pública. Tal fato afetou os recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o tratamento dos casos de dengue e os demais atendimentos de saúde em geral.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, o Prefeito Municipal, para fazer frente a essa necessidade pública, poderá
- a) adotar Medida Provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, a fim de permitir que possa tomar as providências necessárias ao combate da epidemia.
- b) decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por essa calamidade de saúde pública.
- c) instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes da calamidade pública anunciada, que, no entanto, somente poderá ser cobrado após 90 (noventa) dias de sua instituição.
- d) decretar situação de emergência e pleitear o recebimento de créditos de caráter emergencial junto ao Estado de São Paulo e à União, que são responsá- veis pelo contingenciamento de recursos afetos à defesa permanente contra as calamidades públicas.
- e) promover a transferência de recursos orçamentários de outras áreas da Administração Pública para a área da saúde, excepcionalmente sem necessidade de autorização da Câmara Municipal, pois se trata do instituto do remanejamento fiscal.
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Q27775 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Jaboticabal SP • Agente Administrativo
Órgão interno do Poder Legislativo hierarquizado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, sob a direção de um Diretor, incumbido de superintender e coordenar a elaboração da Programação Anual, dos Relatórios de Gestão da Câmara Municipal, dos relatórios de gestão fiscal e do sistema AUDESP, é denominado, pela Lei Municipal nº 4.677/15, como
- a) Departamento de Administração.
- b) Departamento Contábil e Financeiro.
- c) Departamento Jurídico
- d) Departamento Legislativo.
- e) Departamento de Pessoal.

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