Simulado: Analista Judiciário - Fcc - Direito Constitucional

1 Q3608 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia

✂️ a) o Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade da contratação, por ofensa aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos administrativos.
✂️ b) uma associação de servidores públicos municipais, por meio de habeas data, requerer a anulação da contratação e a determinação de que seja realizado concurso público para contratação de novos servidores, com vistas ao desempenho das atividades.
✂️ c) um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por meio de mandado de segurança, requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente do órgão, por abuso de poder.
✂️ d) um cidadão qualquer, por meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ e) o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção, requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no cumprimento de sua obrigação de prestar serviços.

2 Q3609 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,

✂️ a) dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
✂️ b) não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.
✂️ c) poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.
✂️ d) terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.
✂️ e) poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.

3 Q3610 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João

✂️ a) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e João ser estrangeiro, à luz da Constituição da República.
✂️ b) poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa condição de elegibilidade, nos termos da Constituição da República.
✂️ c) poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto no país.
✂️ d) poderá candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos ininterruptos no país, não sofra condenação criminal e requeira a nacionalidade brasileira.
✂️ e) poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo.

4 Q3611 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que

✂️ a) tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional.
✂️ c) o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
✂️ d) competem originariamente aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as causas relativas a graves violações de direitos humanos.
✂️ e) a República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, salvo do Tribunal Penal Internacional.

5 Q3612 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Considere a seguinte ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF):
"SAÚDE − ASSISTÊNCIA − MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO − FORNECIMENTO.
Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada."

(Rel. Min. Marco Aurélio, publ. DJ 7/12/2007)

Diante das competências atribuídas pela Constituição da República ao STF, é possível concluir que o caso em questão se refere a julgamento de

✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
✂️ b) ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
✂️ c) súmula vinculante, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal.
✂️ d) recurso especial.
✂️ e) recurso extraordinário.

6 Q3613 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito de organização e competências da Justiça Eleitoral, em conformidade
com a disciplina da matéria na Constituição da República:

I. Compete à lei complementar dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de
direito e das juntas eleitorais.
II. Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de sete membros, sendo: quatro eleitos por voto
secreto, no âmbito da Justiça estadual; um escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo; dois
nomeados pelo Presidente da República, a partir de indicações do Tribunal de Justiça.
III. São irrecorríveis as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

Analista Judiciário - Fcc - Direito Constitucional - TRE-SP

Simulado com questões de prova: Analista Judiciário - Fcc - Direito Constitucional - TRE-SP . Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!