Simulado: Organização Político-Administrativa do Estado

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Q27999 • Conhecimentos Específicos • Organização Político Administrativa do Estado • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo

Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que

a) a integração do município à região metropolitana não é compulsória
b) cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.
c) poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.
d) poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.
e) tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estado- membro.

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Q28000 • Conhecimentos Específicos • Organização Político Administrativa do Estado • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal.

Assim, NÃO poderá

a) o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
b) o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.
c) o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.
d) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
e) a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q28001 • Conhecimentos Específicos • Organização Político Administrativa do Estado • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo

Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa

a) do Prefeito, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
b) do Prefeito, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.
c) da Câmara Municipal, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.
d) da Câmara Municipal, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
e) do Prefeito, exclusivamente por subsídio, não podendo ser superior à remuneração do Prefeito

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Q28002 • Conhecimentos Específicos • Organização Político Administrativa do Estado • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo

Inclui-se na competência exclusiva dos municípios:

a) fomentar a produção agropecuária.
b) organizar o abastecimento alimentar.
c) cuidar da saúde e assistência pública.
d) legislar sobre assuntos de interesse local.
e) preservar as florestas, a fauna e a flora.

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Q28003 • Conhecimentos Específicos • Organização Político Administrativa do Estado • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo

A respeito da intervenção no município, considere:

I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios não é taxativa, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.
II. O decreto de intervenção será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
III. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I
b) III
c) II e III.
d) I e II.
e) I e III.

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