Organização Político-Administrativa do Estado - Procurador Legislativo

Simulado com questões de prova: Organização Político-Administrativa do Estado - Procurador Legislativo. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 5 questões

😐 Médio

👥 20

🏆 2

📈 46%

1 Q27999 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que

✂️ a) a integração do município à região metropolitana não é compulsória
✂️ b) cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.
✂️ c) poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.
✂️ d) poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.
✂️ e) tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estado- membro.

2 Q28000 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal.

Assim, NÃO poderá

✂️ a) o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
✂️ b) o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.
✂️ c) o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.
✂️ d) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
✂️ e) a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

3 Q28001 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa

✂️ a) do Prefeito, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
✂️ b) do Prefeito, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.
✂️ c) da Câmara Municipal, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.
✂️ d) da Câmara Municipal, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
✂️ e) do Prefeito, exclusivamente por subsídio, não podendo ser superior à remuneração do Prefeito

4 Q28002 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Inclui-se na competência exclusiva dos municípios:

✂️ a) fomentar a produção agropecuária.
✂️ b) organizar o abastecimento alimentar.
✂️ c) cuidar da saúde e assistência pública.
✂️ d) legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ e) preservar as florestas, a fauna e a flora.

5 Q28003 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

A respeito da intervenção no município, considere:

I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios não é taxativa, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.
II. O decreto de intervenção será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
III. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em