Simulado: Câmara de São Paulo SP - Direito de Família

1

Q28015 • Direito de Família • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo
Em relação ao regime de bens entre cônjuges:
- a) no pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares
- b) não havendo convenção antenupcial, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.
- c) o pacto antenupcial pode ser feito por escritura pública ou por instrumento particular, neste caso desde que registrado em livro próprio, no Registro Imobiliário do domicilio dos cônjuges.
- d) é anulável a convenção ou cláusula de pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei.
- e) por serem atos formais e solenes, em nenhuma hipótese será permitida a realização de pactos antenupciais por menores.
2

Q28016 • Direito de Família • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo
Em relação aos alimentos, é correto afirmar que
- a) com casamento, união estável ou concubinato do credor, em regra permanece o dever de prestar alimentos, cabendo-lhe provar sua insuficiência posterior de recursos.
- b) a pessoa obrigada a prestar alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário a sua educação, quando menor.
- c) o novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.
- d) a obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros.
- e) a obrigação de prestar alimentos obedece à ordem de vocação hereditária, estendendo-se até os primos do alimentando.
publicidade
3

Q28017 • Direito de Família • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo
Maria e José viveram juntos por oito anos. Não tiveram filhos. Separaram-se e Maria, objetivando meação dos bens que José levou para o convívio, propõe ação declaratória de reconhecimento de união estável, cumulada com a partilha de tais bens. José contesta alegando que, como ele era casado, embora separado de fato de seu cônjuge, e não tiveram filhos, não haveria como configurar-se união estável, por impedimento matrimonial; além disso, os bens seriam somente dele, José, por terem sido adquiridos antes da alegada união estável.

Ao examinar a questão, o juiz da causa
- a) não admitirá a união estável, pela existência de impedimento matrimonial a impedir a conversão em casamento; também não destinará qualquer bem a Maria, por serem de exclusiva propriedade de José.
- b) não admitirá a união estável, pela inexistência de filhos e pela ocorrência de impedimento matrimonial, mas determinará indenização a Maria pela caracterização de concubinato.
- c) admitirá a união estável por ser irrelevante a ausência de filhos e suficiente a separação de fato para sua constituição, destinando metade dos bens para Maria, já que, por analogia, o regime de bens na união estável equipara-se à comunhão total de bens.
- d) admitirá a união estável, porque a ausência de filhos é irrelevante e a separação de fato já permite sua constituição; quanto aos bens, determinará que são apenas de José, porque só se comunicariam aqueles adquiridos na constância da união estável, à qual se aplicam, nas relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
- e) não admitirá a união estável, pela existência de impedimento matrimonial, uma vez que é preciso estarem presentes todos os requisitos para conversão da convivência em casamento; no entanto, destinará metade dos bens para Maria, como indenização moral pelos oito anos de convívio.

Câmara de São Paulo SP - Direito de Família - Procurador Legislativo

Simulado com questões de prova: Câmara de São Paulo SP - Direito de Família - Procurador Legislativo. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

COMENTÁRIOS (0)

Busca no Site