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Câmara de São Paulo SP - Legislação Municipal - Procurador Legislativo

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✅ 3 questões

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1 Q28030 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,

✂️ a) autorizar a concessão de serviços públicos.
✂️ b) criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.
✂️ c) apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
✂️ d) votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
✂️ e) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

2 Q28031 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Há matérias que dependem do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, dentre elas:

✂️ a) a concessão de serviço público.
✂️ b) a aprovação de emendas à Lei Orgânica.
✂️ c) a aquisição de bens imóveis por doação com encargo.
✂️ d) a aprovação e alteração de matérias referentes a zoneamento urbano.
✂️ e) as alterações do Estatuto dos Servidores Municipais.

3 Q28032 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

No que concerne à autonomia municipal, a Lei Orgânica Municipal e a eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores são, respectivamente, meios de