Legislação Municipal•FCC•Ensino Superior•3 questões Desempenho Global18Resoluções39%MédiaDifícilDificuldadeVer MaisEstatísticasResolver Mais Legislação Municipal + Fácil Legislação Municipal + FCC Legislação Municipal + Câmara de São Paulo SP Legislação Municipal FCC Câmara de São Paulo SP Procurador Legislativo
Q28030•Legislação Municipal•FCC•Câmara de São Paulo SPDe acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,✂️A)autorizar a concessão de serviços públicos.✂️B)criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.✂️C)apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.✂️D)votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.✂️E)autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
Q28031•Legislação Municipal•FCC•Câmara de São Paulo SPHá matérias que dependem do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, dentre elas:✂️A)a concessão de serviço público.✂️B)a aprovação de emendas à Lei Orgânica.✂️C)a aquisição de bens imóveis por doação com encargo.✂️D)a aprovação e alteração de matérias referentes a zoneamento urbano.✂️E)as alterações do Estatuto dos Servidores Municipais.
Q28032•Legislação Municipal•FCC•Câmara de São Paulo SPNo que concerne à autonomia municipal, a Lei Orgânica Municipal e a eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores são, respectivamente, meios de✂️A)auto-organização e autogoverno.✂️B)autoadministração e autogoverno.✂️C)auto-organização e autoadministração✂️D)autoadministração e auto-organização.✂️E)autogoverno e autoadministração.