Simulado: Câmara de São Paulo SP - Legislação Municipal

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Q28030 • Legislação Municipal • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,
- a) autorizar a concessão de serviços públicos.
- b) criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.
- c) apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
- d) votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
- e) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
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Q28031 • Legislação Municipal • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo
Há matérias que dependem do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, dentre elas:
- a) a concessão de serviço público.
- b) a aprovação de emendas à Lei Orgânica.
- c) a aquisição de bens imóveis por doação com encargo.
- d) a aprovação e alteração de matérias referentes a zoneamento urbano.
- e) as alterações do Estatuto dos Servidores Municipais.
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Q28032 • Legislação Municipal • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo
No que concerne à autonomia municipal, a Lei Orgânica Municipal e a eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores são, respectivamente, meios de
- a) auto-organização e autogoverno.
- b) autoadministração e autogoverno.
- c) auto-organização e autoadministração
- d) autoadministração e auto-organização.
- e) autogoverno e autoadministração.

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Câmara de São Paulo SP - Legislação Municipal - Procurador Legislativo

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