Câmara de São Paulo SP - Direito Eleitoral - Procurador Legislativo

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✅ 3 questões

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A respeito do Prefeito Municipal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
✂️ b) O Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a expedição do diploma, fixar domicílio fora do Município.
✂️ c) Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito, a iniciar-se no dia 1^o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
✂️ d) Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.
✂️ e) O Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou em missão de representação do Município.

O Vice-Governador que não substituiu o Governador, nem o sucedeu nos seis meses anteriores ao pleito, para candidatar-se a Vice-Governador

A respeito da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

✂️ a) dela fazem parte as Juntas Eleitorais, posto que exercem jurisdição eleitoral.
✂️ b) são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
✂️ c) o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será o Ministro do Supremo Tribunal Federal mais antigo.
✂️ d) os Juízes de Direito que integram os Tribunais Regionais serão nomeados pelo Presidente da República.
✂️ e) os Juízes dos Tribunais Regionais servirão por quatro anos, vedada a recondução.