Simulado: Câmara de São Paulo SP - Direito Processual do Trabalho

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Q28045 • Direito Processual do Trabalho • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo

Em relação ao princípio da taxatividade dos recursos trabalhistas, é INCORRETO afirmar:

a) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relaciona taxativamente os recursos que sistematiza no seu texto, quais sejam, os embargos, ordinário, revista, agravo e embargos de declaração.
b) Admite-se, em sede de recursos trabalhistas, os recursos de revisão, de agravo interno, extraordinário e de embargos de divergência, bem como o agravo regimental previsto em regimentos internos dos Tribunais do Trabalho.
c) A lei federal poderá criar, extinguir ou modificar recursos, posto que é da União a competência exclusiva para legislar sobre matéria processual.
d) Este princípio dispõe que são considerados recursos aqueles expressamente enumerados (numerus clausus) pela lei federal.
e) O princípio da taxatividade dos recursos não possui previsão legal expressa, pois sua adoção exsurge do sistema recursal previsto pelo direito processual brasileiro.

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Q28046 • Direito Processual do Trabalho • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo

Em relação à organização da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

a) sendo aposentado ou exonerado um Ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), este não poderá exercer a advocacia, pelo prazo de 2 (dois) anos perante o próprio TST.
b) uma inovação criada pela Constituição Federal de 1988 foi a criação da denominada “Justiça Intinerante”, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
c) o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), as Varas do Trabalho e as Procuradorias do Trabalho do Ministério Público do Trabalho são órgãos da Justiça do Trabalho.
d) o Tribunal Superior do Trabalho atualmente compõe- se de 27 ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal
e) da totalidade de 27 ministros deverá ser observado o quinto constitucional em relação aos membros pro- venientes do Ministério Público do Trabalho e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), sendo o restante dos magistrados escolhidos entre juízes dos TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), oriundos da magistratura de carreira.

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Q28047 • Direito Processual do Trabalho • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo

Segundo o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em relação à Fazenda Pública:

I. Em razão das peculiaridades processuais aplicáveis à Fazenda Pública, e em face do interesse público, todas as decisões contrárias à Fazenda Pública estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
II. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos.
III. Em dissídio individual, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando a decisão estiver em confronto com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
IV. Em mandado de segurança, somente cabe remes- sa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) IV.
b) III e IV.
c) I e II.
d) I, II e III.
e) III.

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Q28048 • Direito Processual do Trabalho • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo

De acordo com a Constituição Federal vigente, a respeito da jurisdição e da competência da Justiça do Trabalho:

I. Segundo a doutrina tradicional, competência é a parcela da jurisdição, ou seja, um espaço delimitado do território nacional no qual o poder soberano do Estado atribui aos magistrados o poder de aplicar a jurisdição.
II. De acordo com a doutrina tradicional, jurisdição significa dizer o direito no caso concreto.
III. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. Compete também à Justiça do Trabalho o deslinde das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
V. Compete à Justiça do Trabalho solucionar as con- trovérsias envolvendo os mandados de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, IV e V.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) II, III, IV e V.
e) I, II e IV.

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Q28049 • Direito Processual do Trabalho • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo

Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, pode-se citar, EXCETO:

a) Dispensa do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória.
b) Dispensa do adiantamento de despesas dos atos processuais eventualmente requeridos, pagos ao final pelo vencido.
c) O prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
d) São isentas do pagamento de custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
e) Dispensa de preparo para a interposição de recursos.

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