Câmara de São Paulo SP - Direito Penal - Procurador Legislativo

a) cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em alto-mar.

b) cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro.

c) cometidos contra o patrimônio da Marinha do Brasil, quando navegando em alto-mar.

d) de genocídio, cometidos em quaisquer embarcações, navegando em alto-mar ou em território estrangeiro, desde que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil.

e) cometidos em embarcações públicas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro.

a) É caso de perdão judicial.

b) Não se extingue a punibilidade, nem cabe perdão judicial.

c) Extingue-se a punibilidade.

d) Extingue-se a punibilidade, salvo se o crime tiver sido praticado mediante suborno ou com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

e) Ocorre perempção

a) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, em tese, não há o crime de uso de documento falso, eis que a conduta de Caio não extrapolou os limites da garantia constitucional da autodefesa.

b) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, em tese, há o crime de uso de documento falso, eis que a conduta não se ampara na garantia constitucional de autodefesa.

c) A doutrina brasileira vem entendendo que, em tese, a conduta de Caio não foi criminosa, eis que amparada na garantia constitucional da autodefesa.

d) A jurisprudência brasileira vem entendendo que, em tese, não há crime na conduta enfocada, eis que não extrapola os limites do direito constitucional de autodefesa.

e) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo que, em tese, não há o crime de uso de documento falso na conduta enfocada, eis que não extrapolados os limites do direito consti- tucional de autodefesa.

a) a aptidão para consumar.

b) a periculosidade demonstrada.

c) a lesividade já efetivada.

d) o itinerário já percorrido.

e) o exaurimento já alcançado.

a) da equivalência dos antecedentes causais, simplesmente equaliza as diversas modalidades de embriaguez, não permitindo uma justa diferenciação de seus variados graus de reprovabilidade.

b) objetiva pura alemã, não considera as diversas situações subjetivas desencadeantes da embriaguez, e, por consequência, não propicia a devida diferenciação entre seus variados graus de reprovabilidade.

c) da actio libera in causa, não é facilmente extensível aos casos de embriaguez não preordenada ou mesmo meramente culposa, propiciando-se, eventualmente, situações de responsabilização penal estritamente objetiva.

d) puramente normativa da culpabilidade (Welzel), esvazia o juízo da consciência da ilicitude que, de efetivo e concreto, se torna puramente exigível e potencial, respondendo o agente indistintamente pelo crime, ainda que compreensivelmente não tivesse condições ou razões reais para não se embriagar nas circunstâncias em que o fato se deu.

e) monista temperada, acaba comportando situações graves de impunidade, notadamente nos crimes cometidos com culpa consciente e limítrofes ao dolo eventual.