Câmara de São Paulo SP - Direito Processual Penal - Procurador Legislativo

a) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício.

b) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

c) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.

d) é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

e) cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

a) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.

b) Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita por João, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência.

c) Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, João e a vítima, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

d) A competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar João será determinada pelo domicílio de João.

e) A conciliação entre João e a vítima será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

a) O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

b) A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

c) Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu praticar nova infração penal, dolosa ou culposa.

d) Não será concedida fiança nos crimes de racismo.

e) Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo até final julgamento.

a) a instrução processual deverá ser refeita.

b) o juiz de 1º grau está impedido para proferir nova sentença.

c) revisão criminal deverá ser julgada procedente

d) nova sentença a ser proferida não poderá agravar a pena anteriormente fixada na sentença anulada.

e) José deverá ser absolvido.

a) caso queira que o Prefeito seja processado criminalmente pelas ofensas, Antonio pode oferecer queixa-crime perante o Tribunal de Justiça do Estado.

b) Antonio pode opor exceção da verdade.

c) ação penal somente será instaurada mediante requisição do Procurador da Câmara Municipal.

d) Antonio deve oferecer representação, para que o Promotor de Justiça ofereça denúncia contra o Prefeito Municipal na comarca onde ocorreram os fatos.

e) Antonio deve, necessariamente, requerer a instauração de inquérito policial, para apuração do ocorrido.