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Câmara de São Paulo SP - Direito Processual Penal - Procurador Legislativo

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✅ 5 questões

😕 Difícil

👥 24

🏆 3

📈 46%

1Q28055 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Segundo entendimento sumulado, é correto afirmar que

✂️ a) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício.
✂️ b) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
✂️ c) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
✂️ d) é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
✂️ e) cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

2Q28056 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Foi lavrado termo circunstanciado, apontando-se João como autor de crime de menor potencial ofensivo.

É correto afirmar:

✂️ a) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.
✂️ b) Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita por João, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência.
✂️ c) Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, João e a vítima, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
✂️ d) A competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar João será determinada pelo domicílio de João.
✂️ e) A conciliação entre João e a vítima será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

3Q28057 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Tomando-se em conta o tema da prisão e da liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
✂️ b) A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
✂️ c) Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu praticar nova infração penal, dolosa ou culposa.
✂️ d) Não será concedida fiança nos crimes de racismo.
✂️ e) Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo até final julgamento.

4Q28058 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

José foi condenado pela prática do delito de roubo qualificado. Somente a defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado reconheceu a nulidade da sentença, por vício de motivação.

Diante disso, necessariamente,

✂️ a) a instrução processual deverá ser refeita.
✂️ b) o juiz de 1º grau está impedido para proferir nova sentença.
✂️ c) revisão criminal deverá ser julgada procedente
✂️ d) nova sentença a ser proferida não poderá agravar a pena anteriormente fixada na sentença anulada.
✂️ e) José deverá ser absolvido.

5Q28059 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Antonio, Vereador, foi injuriado e difamado pelo Prefeito Municipal, durante sessão da Câmara dos Vereadores em que se colocou em votação parecer do Tribunal de Contas do Estado que rejeitava as contas municipais.

Diante disso,

✂️ a) caso queira que o Prefeito seja processado criminalmente pelas ofensas, Antonio pode oferecer queixa-crime perante o Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ b) Antonio pode opor exceção da verdade.
✂️ c) ação penal somente será instaurada mediante requisição do Procurador da Câmara Municipal.
✂️ d) Antonio deve oferecer representação, para que o Promotor de Justiça ofereça denúncia contra o Prefeito Municipal na comarca onde ocorreram os fatos.
✂️ e) Antonio deve, necessariamente, requerer a instauração de inquérito policial, para apuração do ocorrido.