Simulado: Câmara de São José dos Campos SP - Legislação Municipal

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Q28129 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de São José dos Campos SP • Técnico Legislativo
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos,
- a) é garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará por meio de audiências úblicas, conselhos populares e demais formas previstas em lei.
- b) é garantida a participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições, por meio de audiências públicas, exceto quanto à fiscalização de seus órgãos.
- c) é garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará por meio de entrevistas particulares e consultas aos munícipes.
- d) a participação popular nas decisões do Município será exercida excepcionalmente, nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.
- e) a participação popular nas decisões do Município será exercida excepcionalmente, nos termos e nos limites estabelecidos em lei complementar.
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Q28130 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de São José dos Campos SP • Técnico Legislativo
Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e mediante
- a) decisão da Câmara Municipal.
- b) proposição legislativa de vereador.
- c) decisão do Prefeito.
- d) consulta pública.
- e) plebiscito.
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Q28131 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de São José dos Campos SP • Técnico Legislativo
Pedro, servidor público municipal, solicitou a Maria, sua superiora hierárquica, autorização para que pudesse imprimir seu trabalho acadêmico de conclusão de curso na repartição em que trabalham, durante o horário de expediente, alegando que não havia sido possível imprimi-lo em sua residência. Maria, consciente de se tratar de um excelente servidor, autorizou Pedro a utilizar materiais do órgão (papel e impressora) para a impressão de seu trabalho pessoal.

Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos,
- a) Pedro não teria agido de forma proibida caso tivesse imprimido seu trabalho, no órgão público, fora do horário de expediente.
- b) Pedro não teria agido de forma proibida caso seu trabalho acadêmico versasse sobre tema de interesse do órgão em que trabalha.
- c) Pedro agiu de forma proibida, uma vez que não é permitida a utilização de material da repartição pública em atividades particulares.
- d) Pedro não agiu de forma proibida porque foi devidamente autorizado por sua superiora hierárquica.
- e) Pedro não agiu de forma proibida porque acredita que repõe o material utilizado sendo um excelente servidor.

Câmara de São José dos Campos SP - Legislação Municipal - Técnico Legislativo

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