Simulado: Câmara de Sorocaba SP - Legislação Municipal

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Q28158 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Sorocaba SP • Oficial Legislativo
Ao Presidente da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, nos termos do Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007), caberá, dentre outras atribuições,
- a) anotar o tempo e o número de vezes que o orador ocupar a Tribuna
- b) fiscalizar a redação das atas, proceder a sua leitura e lavrar as das sessões secretas.
- c) ler, nas oportunidades determinadas, as proposições sujeitas à deliberação da Câmara.
- d) promulgar e publicar as Resoluções e Decretos Legislativos.
- e) editar decretos, com eficácia imediata.
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Q28159 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Sorocaba SP • Oficial Legislativo
Sobre a ordem interna e o poder de polícia exercido no âmbito da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, é correto afirmar que o Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007) prevê que
- a) os cidadãos poderão externar sinal de aplauso ou reprovação ao que se passar em Plenário, podendo conversar em Plenário ou nas demais dependências.
- b) para assegurar a ordem dos trabalhos, o Presidente não poderá suspender ou encerrar a sessão, nem fazer evacuar o recinto destinado ao público ou retirar determinada pessoa do recinto da Câmara.
- c) o exercício do poder de polícia no prédio da Câmara e de suas dependências compete privativamente à Mesa, sob a direção do Presidente, sem qualquer intervenção de outra autoridade.
- d) se algum Vereador cometer algum excesso que deva ser reprimido, a Mesa conhecerá do fato e o relatará, em reunião pública, devendo a Câmara deliberar a respeito, impondo, se for o caso, pena de prisão.
- e) o policiamento das dependências da Câmara será realizado por funcionários especialmente designados, dentre servidores requisitados, exclusivamente, à Guarda Municipal de Sorocaba.
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Q28160 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Sorocaba SP • Oficial Legislativo
Considerando o disposto no Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007), a proposta destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, como a destituição de componente da Mesa ou da organização dos serviços administrativos, deverá ser objeto de projeto de
- a) lei ordinária.
- b) decreto legislativo.
- c) emenda à lei orgânica.
- d) lei complementar.
- e) resolução.
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Q28161 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Sorocaba SP • Oficial Legislativo
No que tange à Lei Orgânica do Município de Sorocaba, é correto afirmar que fica garantido a todo e qualquer servidor ou empregado público municipal o percebimento de
- a) licença-prêmio.
- b) adicional de insalubridade.
- c) gratificação por local de exercício.
- d) gratificação extraordinária por superávit fiscal.
- e) adicional de periculosidade.

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