Simulado: Aparecida de Goiânia GO - Direito Constitucional

1Q28195 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

O controle de constitucionalidade pode ser definidocomo a comparação entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, prevalecendo a última, ou seja, é a verificação da compatibilidade vertical que necessariamentedeve existir ente as normas infraconstitucionais e a Constituição.

A respeito do controle de constitucionalidade, está consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que em relação a

✂️ a) ato normativo anterior à Constituição admite declaração de inconstitucionalidade superveniente.
✂️ b) ato estatal de efeito concreto não está sujeito ao controle de constitucionalidade
✂️ c) ato normativo já revogado ou de eficácia exaurida admite ADIn
✂️ d) lei revogada ou que tenha perdido a sua vigência após a proposição da ADIn não importa perda de objeto

2Q28196 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que compete privativamente ao município legislar, sobre

✂️ a) assuntos de interesse local.
✂️ b) combate às causas da pobreza.
✂️ c) preservação da fauna e flora.
✂️ d) política de educação para o trânsito.

3Q28197 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma determinada Constituição,por meio de supressão, acréscimo ou modificação de normas constitucionais.

A respeito do exercício do poder constituinte, a doutrina considera que

✂️ a) o poder constituinte originário é inicial, soberano nas decisões que toma, mas não autônomo.
✂️ b) o poder constituinte formal é o lado substancial do poder constituinte originário, qualificando o direito constitucional formal com o status de norma constitucional.
✂️ c) o poder constituinte material é o ato de criação propriamente dito e que atribui a roupagem com status constitucional a um complexo normativo
✂️ d) o poder constituinte originário tem como objetivo fundamental criar um novo Estado.

4Q28198 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

No Brasil, o controle difuso, repressivo ou por viade exceção ou defesa pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência processual. O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declaração de inconstitucionalidade dá-se incidenter tantum, prejudicialmente ao controle do mérito.

O controle difuso em sede de ação civil pública

✂️ a) pode ser realizado como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive produzindo efeitos erga omnes, sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) é instrumento inidôneo de fiscalização incidental da constitucionalidade em face da Constituição da República, mesmo que a controvérsia constitucional qualifique-se como simples questão prejudicial
✂️ c) produz efeitos inter partes, como regra, salvo na hipótese de o Senado da República suspender os efeitos da lei declarada inconstitucional.
✂️ d) produz efeitos com amplitude erga omnes, como regra, independentemente da hipótese de o Senado da República suspender os efeitos da lei declarada inconstitucional.

5Q28199 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

A competência para processar e julgar ações diretasde inconstitucionalidade é definida de acordo com a natureza do objeto da ação.

De tal sorte que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição

✂️ a) cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição Federal.
✂️ b) cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar a Constituição Federal.
✂️ c) cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar as Constituição do Estado
✂️ d) cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição do Estado.

6Q28200 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

As Comissões Parlamentares de Inquérito, disciplinadas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal

✂️ a) serão criadas pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ¼ de seus membros.
✂️ b) terão por objeto fato determinado e sua autoridade ilimitados poderes de investigação, por uma necessidade funcional.
✂️ c) terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas Parlamentares.
✂️ d) poderão impor penalidades ou condenações, suas conclusões serão, independentemente desse fato, encaminhadas ao Ministério Público.

Aparecida de Goiânia GO - Direito Constitucional - Procurador do Município

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