Simulado: Aparecida de Goiânia GO - Direito Constitucional

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Q28195 • Direito Constitucional • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

O controle de constitucionalidade pode ser definidocomo a comparação entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, prevalecendo a última, ou seja, é a verificação da compatibilidade vertical que necessariamentedeve existir ente as normas infraconstitucionais e a Constituição.

A respeito do controle de constitucionalidade, está consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que em relação a

a) ato normativo anterior à Constituição admite declaração de inconstitucionalidade superveniente.
b) ato estatal de efeito concreto não está sujeito ao controle de constitucionalidade
c) ato normativo já revogado ou de eficácia exaurida admite ADIn
d) lei revogada ou que tenha perdido a sua vigência após a proposição da ADIn não importa perda de objeto

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Q28196 • Direito Constitucional • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que compete privativamente ao município legislar, sobre

a) assuntos de interesse local.
b) combate às causas da pobreza.
c) preservação da fauna e flora.
d) política de educação para o trânsito.

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Q28197 • Direito Constitucional • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma determinada Constituição,por meio de supressão, acréscimo ou modificação de normas constitucionais.

A respeito do exercício do poder constituinte, a doutrina considera que

a) o poder constituinte originário é inicial, soberano nas decisões que toma, mas não autônomo.
b) o poder constituinte formal é o lado substancial do poder constituinte originário, qualificando o direito constitucional formal com o status de norma constitucional.
c) o poder constituinte material é o ato de criação propriamente dito e que atribui a roupagem com status constitucional a um complexo normativo
d) o poder constituinte originário tem como objetivo fundamental criar um novo Estado.

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Q28198 • Direito Constitucional • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

No Brasil, o controle difuso, repressivo ou por viade exceção ou defesa pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência processual. O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declaração de inconstitucionalidade dá-se incidenter tantum, prejudicialmente ao controle do mérito.

O controle difuso em sede de ação civil pública

a) pode ser realizado como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive produzindo efeitos erga omnes, sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.
b) é instrumento inidôneo de fiscalização incidental da constitucionalidade em face da Constituição da República, mesmo que a controvérsia constitucional qualifique-se como simples questão prejudicial
c) produz efeitos inter partes, como regra, salvo na hipótese de o Senado da República suspender os efeitos da lei declarada inconstitucional.
d) produz efeitos com amplitude erga omnes, como regra, independentemente da hipótese de o Senado da República suspender os efeitos da lei declarada inconstitucional.

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Q28199 • Direito Constitucional • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

A competência para processar e julgar ações diretasde inconstitucionalidade é definida de acordo com a natureza do objeto da ação.

De tal sorte que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição

a) cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição Federal.
b) cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar a Constituição Federal.
c) cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar as Constituição do Estado
d) cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição do Estado.

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Q28200 • Direito Constitucional • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

As Comissões Parlamentares de Inquérito, disciplinadas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal

a) serão criadas pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ¼ de seus membros.
b) terão por objeto fato determinado e sua autoridade ilimitados poderes de investigação, por uma necessidade funcional.
c) terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas Parlamentares.
d) poderão impor penalidades ou condenações, suas conclusões serão, independentemente desse fato, encaminhadas ao Ministério Público.

Aparecida de Goiânia GO - Direito Constitucional - Procurador do Município

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