Aparecida de Goiânia GO - Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990 - Procurador do Município

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✅ 3 questões

😐 Médio

👥 129

🏆 28

📈 57%

Nos termos da Constituição Federal de 1988,

✂️ a) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados por lei específica.
✂️ b) a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ c) a equiparação de espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é permitida
✂️ d) o servidor público municipal da administração direta, investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, mesmo se houver compatibilidade de horários

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
✂️ b) o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
✂️ c) a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
✂️ d) a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é constitucional.

De acordo com o regime próprio de previdência social pre visto na Constituição Federal de 1988,

✂️ a) o Município de Aparecida de Goiânia, mediante lei, poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ b) o servidor ocupante de cargo efetivo e o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, estão submetidos a esse regime.
✂️ c) os proventos de aposentadorias e pensões desse regime não sofrerão, em nenhuma hipótese, incidência de contribuição previdenciária.
✂️ d) os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deua aposentadoria.