Direito Administrativo•CS-UFG•Ensino Superior•3 questões Desempenho Global129Resoluções57%MédiaMédioDificuldadeVer MaisEstatísticasResolver Mais Direito Administrativo + Fácil Direito Administrativo + CS-UFG Direito Administrativo + Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO Direito Administrativo CS-UFG Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990 Procurador do Município
Q28201•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•CS UFG•Prefeitura de Aparecida de Goiânia GONos termos da Constituição Federal de 1988,✂️A)a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados por lei específica.✂️B)a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.✂️C)a equiparação de espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é permitida✂️D)o servidor público municipal da administração direta, investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, mesmo se houver compatibilidade de horários
Q28202•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•CS UFG•Prefeitura de Aparecida de Goiânia GOSegundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,✂️A)a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.✂️B)o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.✂️C)a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.✂️D)a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é constitucional.
Q28203•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•CS UFG•Prefeitura de Aparecida de Goiânia GODe acordo com o regime próprio de previdência social pre visto na Constituição Federal de 1988,✂️A)o Município de Aparecida de Goiânia, mediante lei, poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.✂️B)o servidor ocupante de cargo efetivo e o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, estão submetidos a esse regime.✂️C)os proventos de aposentadorias e pensões desse regime não sofrerão, em nenhuma hipótese, incidência de contribuição previdenciária.✂️D)os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deua aposentadoria.