Aparecida de Goiânia GO - Direito Administrativo - Procurador do Município

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✅ 3 questões

😕 Difícil

👥 43

🏆 5

📈 46%

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas de parceria público-privada, dispõe que

✂️ a) concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens
✂️ b) constitui parceria público-privada a concessão comum quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ c) a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade constitui uma das diretrizes na contratação de parceria público-privada.
✂️ d) na contratação de parceria público-privada é possível a delegação das funções de regulação e do exercício do poder de polícia

É inexigível a licitação na seguinte situação:

✂️ a) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ b) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
✂️ c) quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) quando da compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localiza ção condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado

São imprescritíveis

✂️ a) as ações por ato de improbidade administrativa.
✂️ b) os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário.
✂️ c) as ações de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário por ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não
✂️ d) as ações de responsabilidade civil contra o Município.