Simulado: Direito Processual Civil CPC 1973

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Q28226 • Direito Processual Civil • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

Se um dos litisconsortes unitário interpôs recurso antes que o fizesse qualquer um dos outros, e em seguida desistiu, sendo ainda recorrível a sentença por algum dos restantes, o recurso que este porventura tempestivamente interponha produz efeitos

a) para o próprio recorrente, não aproveitando aos demais
b) para o próprio recorrente e para os demais que não recorreram.
c) para todos, excluindo-se o que desistiu do seu recurso
d) para todos, inclusive para o que haja desistido do seu recurso.

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Q28227 • Direito Processual Civil • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

A Fazenda Pública Municipal interpôs, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, recurso de agravo deinstrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo juiz da Vara da Fazenda Pública.

Em atendimento ao disposto no art. 526, do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública Municipal requerer, em primeiro grau, juntada aos autos do processo, da cópia da petição do recurso de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de

a) 3 dias.
b) 6 dias.
c) 10 dias.
d) 12 dias.

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Q28228 • Direito Processual Civil • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

A Fazenda Pública, quando em juízo, goza de algumas prerrogativas, como, por exemplo, a de

a) ter que ser citada, no procedimento sumário, comantecedência mínima de 40 dias para a audiência de conciliação
b) ter computado em dobro o prazo para contestar, oferecer reconvenção e exceção, nas ações ordinárias.
c) estar dispensada do depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, previsto para a propositurada ação rescisória.
d) estar isenta do pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários referentes ao perito designado pelo juiz.

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Q28229 • Direito Processual Civil • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

J. interpõe ação de reintegração de posse em face de C., sob o argumento de que este está lavrando terras de propriedade do demandante e, pois, usurpando-lhe a posse. O réu C., embora arrendatário da gleba de propriedade de M., e, portanto, seu possuidor direto, é citado “em nome próprio”, isto é, como se fora possuidor pleno.

Em tais circunstâncias,

a) deverá denunciar a lide ao seu arrendante M., possuidor indireto
b) deverá chamar ao processo seu arrendante M., possuidor indireto.
c) deverá nomear à autoria seu arrendante M., possuidor indireto.
d) arrendante, deverá ingressar na lide como assistente litisconsorcial de C., possuidor direto.

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Q28230 • Direito Processual Civil • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dispõe que:

a) quando versar sobre direitos difusos de valor estético, histórico e paisagístico não poderá ter por objeto à condenação em dinheiro.
b) a sua propositura não previne a jurisdição do juízo para as ações posteriores, ainda que elas possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
c) o juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita ao recurso de agravo.
d) o Ministério Público, se não intervier como parte, somente atuará obrigatoriamente como fiscal da lei nas ações que versem sobre direitos difusos.

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Q28231 • Direito Processual Civil • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

Em ação de execução por crédito fiscal (Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980) fundada em certidão de dívida ativa do Município, a citação do executado será feita

a) apenas por intermédio de oficial de justiça.
b) apenas pelo correio com aviso de recepção.
c) por edital, apenas quando o AR for devolvido sem cumprimento.
d) por edital, apenas quando exauridos todos os meios na tentativa de localizar o devedor.

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Q28232 • Direito Processual Civil • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

Ao julgar uma causa em que a Fazenda Pública Municipal foi condenada em valor correspondente a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e, em se tratando de sentença não alcançada por jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou por súmula deste Tribunal ou do Tribunal Superior competente, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, ainda que não haja apelação porque o reexame necessário é

a) condição para a validade da sentença.
b) ditado pelo interesse público e não fere o princípio da isonomia processual
c) condição para a antecipação de algum efeito da tutela quando ocorrerem os requisitos que o ensejam.
d) cabível no processo de conhecimento em face de sentença definitiva, pois sentença terminativa não se submete ao reexame.

Direito Processual Civil CPC 1973 - Procurador do Município

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