Simulado: Aparecida de Goiânia GO - Direito Previdenciário

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Q28233 • Direito Previdenciário • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

É de iniciativa do Poder Executivo a lei que cria o Regime de Previdência Complementar do servidor público, de natureza pública e por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar.

Esse regime previdenciário

a) aplica-se a todos os servidores públicos das três esferas de poder, como ocorre também com o Regime Próprio de Previdência Social.
b) não tem qualquer relação de semelhança com o regime complementar de previdência privada, por causa de suas características.
c) poderá resultar, uma vez instituído pelo ente público, na concessão de aposentadorias e pensões aos seus respectivos servidores no limite fixado para os benefícios do RGPS
d) obedece aos mesmos critérios mínimos de idade, tempo de contribuição e de exercício de cargo público fixado para os benefícios do RPPS

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Q28234 • Direito Previdenciário • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

A Constituição Federal de 1988 sofreu modificações nos últimos anos no que diz respeito à contribuição do servidor público para o seu Regime Próprio de Previdência Social.

Entre essas modificações consta

a) a incidência de contribuições sobre o total dos proventos de aposentadorias e pensões, igualando-as às contribuições dos servidores titulares de cargos efetivos
b) a isenção de contribuição ao aposentado e pensionista com benefício de valor até o dobro do limite de benefícios fixado para o Regime Geral de Previdência Social, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante
c) a fixação das mesmas alíquotas de contribuição do RGPS para as contribuições do servidor público efetivo
d) a opção do servidor público de cargo efetivo em contribuir sobre o total da sua remuneração para garantir a aposentadoria sobre o valor máximo de contribuição.

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Q28235 • Direito Previdenciário • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

O caráter contributivo, a filiação obrigatória e o equilíbrio financeiro e atuarial são aspectos comuns ao Regime Geral de Previdência Social e aos Regimes Próprios de Previdência Social, nos termos previstos pela Constituição Federal de 1988.

Além dessas diretrizes básicas,

a) a legislação previdenciária estabelece parâmetros para a fixação do valor da contribuição do ente federado para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social que instituir, tendo como limites mínimoe máximo os percentuais de contribuição fixados para a União
b) a legislação previdenciária em vigor não permitea migração do trabalhador de um regime previdenciário para outro, em função do desequilíbrio que poderia causar ao regime receptor
c) a legislação previdenciária infraconstitucional determina a contribuição de todo servidor inativo (aposentado) para o RPPS.
d) a legislação previdenciária infraconstitucional estabelece a obrigatoriedade de contribuição do servidor público (inativo) aposentado pelo RPPS e do aposentado pelo RGPS, dado o caráter público dos dois regimes e o necessário tratamento igualitário de seus integrantes.

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Q28236 • Direito Previdenciário • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

O tempo mínimo de contribuição, além da idade mínima do segurado, são exigências para a obtenção do benefício de aposentadoria voluntária pelo servidor público de cargo efetivo pelo seu respectivo RPPS.

Assim,

a) o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) se igualam nestes aspectos, uma vez que ambos exigem idade mínima e tempo de contribuição para a obtenção do benefício.
b) os dois regimes previdenciários (RGPS e RPPS), ambos de filiação obrigatória, não admitem hipótese de aposentadoria sem a comprovação de um tempo mínimo de contribuição.
c) uma das diferenças entre os dois regimes previdenciários (RGPS e RPPS), relacionadas com a concessão do benefício, é a fixação de idade mínima, uma vez que esta não existe no RGPS.
d) o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social não pode ser aproveitado para a fixação do momento e do valor da aposentadoria do servidor público efetivo que busca se aposentar pelo RPPS.

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Q28237 • Direito Previdenciário • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

J.S. é servidor público efetivo, concursado, do município de Bomtempo, há mais de 20 (vinte anos). Ocorre queo referido município não havia instituído Regime Próprio de Previdência Social e, nestas condições, J.S. estava enquadrado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o qual vinha contribuindo até o limite máximo previsto neste regime.

Nessas condições, a instituição de RPPS pelo referido município traz que implicação na situação previdenciária de J.S.?

a) Ele terá de continuar contribuindo para o RGPS e, por este, requerer o benefício de aposentadoria, em razão do tempo de contribuição para este regime
b) Ele terá a garantia de migração para o RPPS, com a compensação do tempo de contribuição ao RGPS e a contribuição continuará nas condições fixadas no novo regime.
c) Ele passará a contribuir para o RPPS, mas o benefício de aposentadoria automaticamente ficará limitado ao teto fixado para o RGPS.
d) Ele terá de requerer o benefício de aposentadoria proporcional junto aos dois regimes previdenciários.

Aparecida de Goiânia GO - Direito Previdenciário - Procurador do Município

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