Prefeitura de Araguaína TO - Intervenção do Estado na Propriedade - Procurador

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Conhecimentos Específicos

•

COPESE

•

Ensino Superior

•

3 questões

Desempenho Global

15Resoluções

38%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q28332•
Conhecimentos Específicos•
Intervenção do Estado na Propriedade•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de:

desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara de Vereadores, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Câmara de Vereadores, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização, a correção monetária e os juros legais.

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Questão

Q28334•
Conhecimentos Específicos•
Intervenção do Estado na Propriedade•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

Quanto aos tipos de desapropriação previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. A desapropriação comum (ou ordinária) é aquela que permite a desapropriação da propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
II. Desapropriação urbanística sancionatória é aquela que pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender a exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao plano diretor municipal.
III. A desapropriação rural é aquela que incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária.
IV. A desapropriação confiscatória tem como pressuposto o fato de que na propriedade estão localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas; nesse sentido não será conferido ao proprietário direito indenizatório.

Assinale a alternativa CORRETA.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens III e IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Todos os itens estão incorretos.

Questão

Q28335•
Conhecimentos Específicos•
Intervenção do Estado na Propriedade•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

São modalidades de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, EXCETO.

Servidão administrativa

Requisição

Tombamento

Desapropriação

Resolver Mais

Conhecimentos Específicos + Fácil Conhecimentos Específicos + COPESE Conhecimentos Específicos + Prefeitura de Araguaína TO Conhecimentos Específicos COPESE Prefeitura de Araguaína TO Intervenção do Estado na Propriedade Procurador

Notificações

Nada por aqui

Questão

Q28332•
Conhecimentos Específicos•
Intervenção do Estado na Propriedade•
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desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.

Questão

Q28334•
Conhecimentos Específicos•
Intervenção do Estado na Propriedade•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens III e IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Todos os itens estão incorretos.

Questão

Q28335•
Conhecimentos Específicos•
Intervenção do Estado na Propriedade•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

São modalidades de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, EXCETO.

Servidão administrativa

Requisição

Tombamento

Desapropriação

Q28332•Conhecimentos Específicos•Intervenção do Estado na Propriedade•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO

Q28334•Conhecimentos Específicos•Intervenção do Estado na Propriedade•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO

Q28335•Conhecimentos Específicos•Intervenção do Estado na Propriedade•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO

Q28332•Conhecimentos Específicos•Intervenção do Estado na Propriedade•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO

Q28334•Conhecimentos Específicos•Intervenção do Estado na Propriedade•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO

Q28335•Conhecimentos Específicos•Intervenção do Estado na Propriedade•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO

Q28332•
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Q28334•
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Q28335•
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Q28334•
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Q28335•
Conhecimentos Específicos•
Intervenção do Estado na Propriedade•
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