Agente Penitenciário - Conhecimentos Específicos - SEAP PR 2007

Ao preceituar que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, o inciso II do art. 5º da Constituição Federal, consagra o princípio da:

A Constituição Federal veda a pena de morte e também as penas de:

I. Caráter perpétuo e trabalhos forçados.
II. Suspensão de direitos e trabalhos forçados.
III. Caráter perpétuo e perda de bens.
IV. Banimento.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

Assinale a alternativa correta:

Analise as proposições abaixo.

I. A prática da tortura constitui crime afiançável.
II. O Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.
III. Aos presos não é assegurado o respeito à integridade física e moral.
IV. A prática da tortura constitui crime inafiançável, insuscetível de graça ou anistia.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi proclamada em que data e por qual Organismo Internacional:

O art. 9º da Declaração Universal dos Direitos do Homem preceitua que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Essa norma está prevista no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, com a seguinte redação:

O art. 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem contém duas disposições, com a seguinte
redação:

“1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua
culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido
asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituam delito perante o
direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da
prática, era aplicável ao ato delituoso”.

Estas disposições estão contempladas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, respectivamente,
com a seguinte redação:

I. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença pena condenatória; aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença pena condenatória.
III. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; não haverá juízo ou
tribunal de exceção.
IV. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; a lei penal não
retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

São considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:

I. O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o estupro seguido de morte.
II. O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
III. A prática de tortura e o furto qualificado.
IV. O terrorismo e a prática de tortura.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

São órgãos da execução penal, exceto:

O hábeas corpus é uma medida judicial que pode ser postulada pela pessoa para:

I. Afastar ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder.
II. Regular o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
III. Anular ato lesivo ao patrimônio público.
IV. Afastar violência ou coação que estiver sofrendo em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

A divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso à inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena, é proibida:

Analise as afirmações a seguir:

I. A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado, injustificadamente,
exercer o direito objeto de interdição.
II. Sobrevindo, no curso da execução da pena privativa de liberdade, doença mental ou perturbação da
saúde mental, a autoridade administrativa poderá determinar a substituição da pena por medida de
segurança.
III. A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: não seja
superior a 2 (dois) anos; o condenado a esteja cumprindo em regime aberto; tenha sido cumprido pelo
menos ¼ (um quarto) da pena; os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a
conversão recomendável.
IV. O indulto individual poderá ser provocado por petição do próprio condenado.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

Constituem deveres do condenado, exceto:

Analise as afirmações a seguir:

I. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se
efetivará em seção especial da Cadeia Pública.
II. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.
III. Cumprida ou extinta a pena, a notícia ou referência à condenação deverão constar, para todos os fins,
da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça.
IV. A Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela
Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:

O exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução é obrigatório para:

Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos, exceto:

Analise as afirmações a seguir:

I. O regime disciplinar diferenciado poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou
estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da
sociedade.
II. A inclusão no regime disciplinar diferenciado se dá por prévio e fundamentado despacho do juiz
competente.
III. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não são
computáveis no período de cumprimento de sanção disciplinar.
IV. Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação
de pena.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas: