Prefeitura de Araguaína TO - Direito Tributário - Procurador

Gabarite Questões · 2026-06-17T01:15:23.150Z

Simulado de Direito Tributário com 7 questões. Banca: COPESE.

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Desempenho Global

33Resoluções

49%Média

DifícilDificuldade

Direito Tributário

•

COPESE

•

Ensino Superior

•

7 questões

Questão

Q28348•
Direito Tributário•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida antes mesmo da constituição do crédito, quando o devedor notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou ten por seus bens em nome de terceiros.

É cabível a medida cautelar fiscal quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em dívida ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

Admite-se a medida cautelar fiscal quando o devedor é notificado para proceder ao recolhimento do crédito fiscal e deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa a sua exigibilidade.

A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida antes de constituído o crédito tributário, mesmo quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

Questão

Q28349•
Direito Tributário•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

Nos termos do Código Tributário Nacional, NÃO suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A liminar em mandado de segurança contra ato declarativo de dívida.

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

O depósito do seu montante integral, através de medida cautelar preparatória.

A impugnação oferecida pelo sujeito passivo em processo administrativo tributário.

Questão

Q28350•
Direito Tributário•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando:

tratar-se de ato não definitivamente julgado, que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

definir novas alíquotas de imposto.

for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

tratar-se de ato não definitivamente julgado, que deixe de defini-lo como infração.

Questão

Q28351•
Direito Tributário•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

Dos impostos elencados, assinale aquele que deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou da noventena):

Imposto de Importação – II.

Imposto de Exportação – IE.

Imposto sobre Operações Financeiras – IOF.

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Questão

Q28352•
Direito Tributário•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

São modalidades extintivas do crédito tributário, EXCETO.

A prescrição e a decadência.

A remissão e a compensação.

A isenção e a anistia.

A transação e a conversão do depósito em renda.

Questão

Q28353•
Direito Tributário•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação.

Neste sentido, segundo preceitua o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém ordem de imputação INCORRETA.

Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.

Primeiramente, os impostos, depois as taxas e por fim as contribuições de melhoria.

Na ordem crescente dos prazos de prescrição.

Na ordem decrescente dos montantes.

Questão

Q28354•
Direito Tributário•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

Em relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

A impugnação oferecida pelo sujeito passivo quando notificado do lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o seu julgamento definitivo.

O processo administrativo tributário somente terá início através de nota de lançamento.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo.

Suspende a cobrança do tributo constante na nota de lançamento, o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo no processo administrativo tributário.

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Questão

Q28348•
Direito Tributário•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

É cabível a medida cautelar fiscal quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em dívida ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

Admite-se a medida cautelar fiscal quando o devedor é notificado para proceder ao recolhimento do crédito fiscal e deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa a sua exigibilidade.

Questão

Q28349•
Direito Tributário•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

Nos termos do Código Tributário Nacional, NÃO suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A liminar em mandado de segurança contra ato declarativo de dívida.

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

O depósito do seu montante integral, através de medida cautelar preparatória.

A impugnação oferecida pelo sujeito passivo em processo administrativo tributário.

Questão

Q28350•
Direito Tributário•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando:

tratar-se de ato não definitivamente julgado, que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

definir novas alíquotas de imposto.

for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

tratar-se de ato não definitivamente julgado, que deixe de defini-lo como infração.

Questão

Q28351•
Direito Tributário•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

Dos impostos elencados, assinale aquele que deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou da noventena):

Imposto de Importação – II.

Imposto de Exportação – IE.

Imposto sobre Operações Financeiras – IOF.

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Questão

Q28352•
Direito Tributário•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

São modalidades extintivas do crédito tributário, EXCETO.

A prescrição e a decadência.

A remissão e a compensação.

A isenção e a anistia.

A transação e a conversão do depósito em renda.

Questão

Q28353•
Direito Tributário•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.

Primeiramente, os impostos, depois as taxas e por fim as contribuições de melhoria.

Na ordem crescente dos prazos de prescrição.

Na ordem decrescente dos montantes.

Questão

Q28354•
Direito Tributário•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO

Em relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

A impugnação oferecida pelo sujeito passivo quando notificado do lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o seu julgamento definitivo.

O processo administrativo tributário somente terá início através de nota de lançamento.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo.

Suspende a cobrança do tributo constante na nota de lançamento, o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo no processo administrativo tributário.

Q28348•Direito Tributário•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO

Q28349•Direito Tributário•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO

Q28350•Direito Tributário•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO

Q28351•Direito Tributário•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO

Q28352•Direito Tributário•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO

Q28353•Direito Tributário•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO

Q28354•Direito Tributário•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO

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Q28351•Direito Tributário•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO

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Q28354•Direito Tributário•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO

Q28348•
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Q28351•
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