1Q28348 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESESobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A medida cautelar fiscal poderá ser requerida antes mesmo da constituição do crédito, quando o devedor notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou ten por seus bens em nome de terceiros. ✂️ b) É cabível a medida cautelar fiscal quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em dívida ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido. ✂️ c) Admite-se a medida cautelar fiscal quando o devedor é notificado para proceder ao recolhimento do crédito fiscal e deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa a sua exigibilidade. ✂️ d) A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida antes de constituído o crédito tributário, mesmo quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei. 2Q28349 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESENos termos do Código Tributário Nacional, NÃO suspende a exigibilidade do crédito tributário. ✂️ a) A liminar em mandado de segurança contra ato declarativo de dívida. ✂️ b) A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. ✂️ c) O depósito do seu montante integral, através de medida cautelar preparatória. ✂️ d) A impugnação oferecida pelo sujeito passivo em processo administrativo tributário. 3Q28350 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESEConsiderando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando: ✂️ a) tratar-se de ato não definitivamente julgado, que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ✂️ b) definir novas alíquotas de imposto. ✂️ c) for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. ✂️ d) tratar-se de ato não definitivamente julgado, que deixe de defini-lo como infração. 4Q28351 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESEDos impostos elencados, assinale aquele que deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou da noventena): ✂️ a) Imposto de Importação – II. ✂️ b) Imposto de Exportação – IE. ✂️ c) Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. ✂️ d) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI 5Q28352 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESESão modalidades extintivas do crédito tributário, EXCETO. ✂️ a) A prescrição e a decadência. ✂️ b) A remissão e a compensação. ✂️ c) A isenção e a anistia. ✂️ d) A transação e a conversão do depósito em renda. 6Q28353 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESEExistindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação. Neste sentido, segundo preceitua o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém ordem de imputação INCORRETA. ✂️ a) Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária. ✂️ b) Primeiramente, os impostos, depois as taxas e por fim as contribuições de melhoria. ✂️ c) Na ordem crescente dos prazos de prescrição. ✂️ d) Na ordem decrescente dos montantes. 7Q28354 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESEEm relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA. ✂️ a) A impugnação oferecida pelo sujeito passivo quando notificado do lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o seu julgamento definitivo. ✂️ b) O processo administrativo tributário somente terá início através de nota de lançamento. ✂️ c) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo. ✂️ d) Suspende a cobrança do tributo constante na nota de lançamento, o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo no processo administrativo tributário. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar PDF