Prefeitura de Araguaína TO - Direito Tributário - Procurador

Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do Código Tributário Nacional, NÃO suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando:

Dos impostos elencados, assinale aquele que deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou da noventena):

São modalidades extintivas do crédito tributário, EXCETO.

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação.

Neste sentido, segundo preceitua o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém ordem de imputação INCORRETA.

Em relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.