Simulado: Prefeitura de Araguaína TO - Direito Tributário

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Q28348 • Direito Tributário • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador

Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A medida cautelar fiscal poderá ser requerida antes mesmo da constituição do crédito, quando o devedor notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou ten por seus bens em nome de terceiros.
b) É cabível a medida cautelar fiscal quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em dívida ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
c) Admite-se a medida cautelar fiscal quando o devedor é notificado para proceder ao recolhimento do crédito fiscal e deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa a sua exigibilidade.
d) A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida antes de constituído o crédito tributário, mesmo quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

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Q28349 • Direito Tributário • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador

Nos termos do Código Tributário Nacional, NÃO suspende a exigibilidade do crédito tributário.

a) A liminar em mandado de segurança contra ato declarativo de dívida.
b) A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
c) O depósito do seu montante integral, através de medida cautelar preparatória.
d) A impugnação oferecida pelo sujeito passivo em processo administrativo tributário.

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Q28350 • Direito Tributário • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador

Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando:

a) tratar-se de ato não definitivamente julgado, que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
b) definir novas alíquotas de imposto.
c) for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
d) tratar-se de ato não definitivamente julgado, que deixe de defini-lo como infração.

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Q28351 • Direito Tributário • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador

Dos impostos elencados, assinale aquele que deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou da noventena):

a) Imposto de Importação – II.
b) Imposto de Exportação – IE.
c) Imposto sobre Operações Financeiras – IOF.
d) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

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Q28352 • Direito Tributário • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador

São modalidades extintivas do crédito tributário, EXCETO.

a) A prescrição e a decadência.
b) A remissão e a compensação.
c) A isenção e a anistia.
d) A transação e a conversão do depósito em renda.

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Q28353 • Direito Tributário • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação.

Neste sentido, segundo preceitua o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém ordem de imputação INCORRETA.

a) Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.
b) Primeiramente, os impostos, depois as taxas e por fim as contribuições de melhoria.
c) Na ordem crescente dos prazos de prescrição.
d) Na ordem decrescente dos montantes.

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Q28354 • Direito Tributário • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador

Em relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

a) A impugnação oferecida pelo sujeito passivo quando notificado do lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o seu julgamento definitivo.
b) O processo administrativo tributário somente terá início através de nota de lançamento.
c) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo.
d) Suspende a cobrança do tributo constante na nota de lançamento, o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo no processo administrativo tributário.

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