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Prefeitura de Araguaína TO - Direito Agrário - Procurador

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✅ 3 questões

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1 Q28364 | Direito Agrário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termos da Constituição Federal, são requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural,EXCETO.

✂️ a) Que a pessoa que a requer, não seja proprietário de imóvel rural ou urbano.
✂️ b) Que a pessoa que a requer, exerça posse sobre área pública ou privada como se dono fosse, por dez anos ininterruptos.
✂️ c) Que a pessoa que a requer, tenha tornado produtiva por seu trabalho ou de sua família, área rural não superior a cinquenta hectares, tendo nela a sua moradia.
✂️ d) Que a pessoa que a requer prove a posse de área rural não superior a cinquenta hectares, por no mínimo cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição.

2 Q28365 | Direito Agrário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termos da Constituição Federal, quando ficar constatado que a propriedade não cumpre sua função social, poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO.

✂️ a) Para imóveis rurais, o parcelamento e edificação compulsória.
✂️ b) Para imóveis urbanos, a aplicação de alíquotas progressivas em relação ao IPTU.
✂️ c) Para imóveis rurais, a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, pela União.
✂️ d) Para Imóveis rurais, a aplicação de alíquotas progressivas em relação ao ITR.

3 Q28366 | Direito Agrário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Sobre a caracterização de imóvel rural, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Perde a característica de imóvel rural, aquele localizado em área urbana do município, ainda que tenha destinação exclusivamente agrícola, extrativista ou pecuária.
✂️ b) Minifúndio é o imóvel com dimensão inferior à de um módulo fiscal, traduzido na dimensão necessária e fixadora da propriedade familiar.
✂️ c) Pequena propriedade rural é o imóvel rural de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais.
✂️ d) Latifúndio por exploração é o imóvel de área igual ou superior ao módulo fiscal que está inexplorado ou deficientemente explorado pelo mau uso da terra.