Simulado: Prefeitura de Araguaína TO - Direito Ambiental

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Q28370 • Direito Ambiental • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador
Com base na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise os itens a seguir.

I. Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.
II. O Poder Público Municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
III. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.
IV. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, no órgão ambiental municipal ou estadual e obrigatoriamente no órgão ambiental federal.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Apenas os itens I e III estão corretos.
- b) Apenas os itens II e IV estão corretos.
- c) Apenas os itens I e IV estão corretos.
- d) Apenas os itens II e III estão corretos.
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Q28371 • Direito Ambiental • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011, que fixa as competências administrativas relacionadas ao meio ambiente, analise os itens a seguir.

I. É ação administrativa do Município, definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
II. É ação administrativa do Município, promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
III. É ação administrativa do Município, controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei.
IV. É ação administrativa do Município, exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
- b) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
- c) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
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Q28372 • Direito Ambiental • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador
Com base na Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais), assinale a alternativa CORRETA.
- a) Não constitui crime a prática de grafite realizada em bem público, com autorização da autoridade estadual competente, em área destinada para esse fim pelo respectivo plano diretor.
- b) Nas infrações administrativas, o pagamento de multa imposta pelos municípios não substitui a multa federal ainda que se trate da mesma hipótese de incidência.
- c) Entende-se por unidades de conservação de proteção integral as estações ecológicas, as reservas biológicas, os parques nacionais, os monumentos naturais e os refúgios de vida silvestre.
- d) Entende-se por unidades de conservação as reservas biológicas, reservas ecológicas, estações ecológicas, parques nacionais, estaduais e municipais, florestas nacionais, estaduais e municipais, áreas de proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas ou outras a serem criadas pelo poder público.

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