Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - SEAP - Específico

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

A prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação é denominada poder:

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA:

Determina a Constituição da República Federativa do Brasil que: “A casa é o asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador...”. NÃO complementa corretamente esse dispositivo a seguinte alternativa:

De acordo com a Constituição da República, a lei regulará a individualização da pena e adotará as penas de, EXCETO:

Sobre o tema prisão, marque a alternativa INCORRETA:

Sobre a imputabilidade penal, marque a alternativa INCORRETA:

Considere as seguintes assertivas:

I. A assistência ao preso e ao internado é dever
do Estado, objetivando prevenir o crime e
orientar o retorno à convivência em sociedade.
II. A assistência estende-se ao egresso.
III. A assistência ao preso e ao internado será
material, médica, jurídica, educacional, social
e religiosa.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84) constituem sanções disciplinares, EXCETO:

Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que são direitos dos servidores públicos, EXCETO:

Sobre o prazo para conclusão do Inquérito Policial, marque a alternativa correta:

Marque a afirmativa INCORRETA:

Marque a afirmativa INCORRETA:

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer algum dos fatos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). Sobre este tema, marque a assertiva INCORRETA:

NÃO comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), marque a alternativa INCORRETA:

A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado:

NÃO se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular, quando se tratar de:

A Lei 7.210/84 em seu título II, capítulo I define que a Comissão Técnica de Classificação será composta pelos seguintes membros, EXCETO: