Simulado: Prefeitura de Araguaína TO - Direito Processual do Trabalho

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Q28385 • Direito Processual do Trabalho • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador

Nos termos da Constituição Federal, são órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO.

a) O Tribunal Superior do Trabalho.
b) Os Tribunais Regionais do Trabalho.
c) Os Juízes do Trabalho.
d) As Juntas de Conciliação e Julgamento.

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Q28386 • Direito Processual do Trabalho • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador

Nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. as ações que envolvam exercício do direito de greve.
III. os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
IV. as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Todos os itens estão corretos.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Apenas os itens III e IV estão corretos.

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Q28387 • Direito Processual do Trabalho • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É cabível o recurso de revista quando decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte.
b) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
c) O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
d) O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

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Q28388 • Direito Processual do Trabalho • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os seguintes recursos, EXCETO.

a) Agravo de petição
b) Agravo retido
c) Embargos de declaração
d) Embargos

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Q28389 • Direito Processual do Trabalho • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO está sujeita à execução.

a) Os acordos, quando não cumpridos
b) As decisões sujeitas a recursos recebidos no duplo efeito.
c) Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.
d) Os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

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