Simulado: Prefeitura de Araxá MG - (ECA) Lei nº 8.069 de 1990

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Q28421 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • FRAMINAS • Prefeitura de Araxá MG • Agente Socioeducativo

Em relação às medidas sócioeducativas, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta:

a) São aplicadas dos 10 aos 18 anos
b) São aplicadas dos 11 aos 18 anos.
c) São aplicadas dos 12 aos 18 anos.
d) São aplicadas dos 12 aos 21 anos.

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Q28422 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • FRAMINAS • Prefeitura de Araxá MG • Agente Socioeducativo

Assinale, a seguir, a alternativa que complementa CORRETAMENTE o seguinte enunciado: Ao cuidar das regras gerais de adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 41, atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com os pais biológicos e parentes,salvo no caso de

a) adoção por estrangeiros.
b) convivência com os avós.
c) impedimento matrimonial.
d) maioridade civil do adotado.

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Q28423 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • FRAMINAS • Prefeitura de Araxá MG • Agente Socioeducativo

Marque, abaixo, a alternativa que completa CORRETAMENTE este enunciado: Conforme o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados

a) ao Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância – CRAMI, é o órgão responsável pelo encaminhamento da demanda.
b) ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, pois é o órgão responsável pelas devidas providências.
c) ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras providências legais.
d) ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

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Q28424 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • FRAMINAS • Prefeitura de Araxá MG • Agente Socioeducativo

Segundo o Estatuto da criança e do adolescente – ECA, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar para crianças e adolescentes devem adotar alguns princípios.

Analise as alternativas abaixo e marque aquela que aponta CORRETAMENTE um desses princípios:

a) Definição do dirigente da entidade como adotante
b) Isolamento de cada criança
c) Não desmembramento de grupos de irmãos
d) Restrição de direitos com fins educacionais

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Q28425 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990 • FRAMINAS • Prefeitura de Araxá MG • Agente Socioeducativo

O artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - dispõe sobre a internação, que constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento. De acordo com esse artigo, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a

a) dois anos.
b) seis meses.
c) três anos.
d) um ano.

Prefeitura de Araxá MG - (ECA) Lei nº 8.069 de 1990 - Agente Socioeducativo

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