Simulado de Prova: Balneário Camboriú SC - Direito Processual Civil CPC 1973

Assinale a alternativa correta em relação às nulidades de acordo com o Código de Processo Civil.

a) Embora não resulte prejuízo à defesa, por se tratarem de normas de direito público, os atos inquinados por nulidade não poderão ser aproveitados.
b) É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
c) Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta poderá ser suscitada pelo Ministério Público e pelas partes, inclusive a que Ihe deu causa.
d) Quando a lei prescrever determinada forma, mesmo que sem cominação de nulidade, o juiz não poderá considerar válido o ato e declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
e) Se o juiz não decretar, no primeiro momento em que se manifestar nos autos, as nulidades de ofício estarão sujeitas aos efeitos da preclusão.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

a) Ocorre a litispendência, a conexão ou a coisa julgada, quando o autor reproduz ação idêntica, julgada ou não, contra o mesmo réu.
b) Serão opostos por meio de exceção a incompetência, o impedimento, a suspeição e a reconvenção.
c) O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, ressalvado-lhe a reabertura do direito de apresentar defesa.
d) A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas.
e) Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, no prazo de quinze dias, sendo facultado ao juiz reformar sua decisão.

É correto afirmar sobre o mandado de segurança.

a) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.
b) O ingresso de litisconsorte ativo poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que antes de proferida a sentença.
c) No processo de mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não poderá exceder a cinco por cento do valor da causa ou do seu proveito econômico.
d) Devido à natureza dos direitos a serem protegidos, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.
e) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

a) Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo sexto dia.
b) Os prazos legais computam-se excluindo o dia do vencimento, e incluído o do começo.
c) Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.
d) Os prazos de meses e anos expiram no primeiro dia útil subsequente ao do seu de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
e) Se o dia do vencimento cair em feriado, antecipar-se-á o prazo para dia útil anterior ao seu acontecimento.

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Balneário Camboriú SC - Direito Processual Civil CPC 1973 - Procurador Municipal