Balneário Camboriú SC - Direito Processual Civil CPC 1973 - Procurador Municipal

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Direito Processual Civil

•

FEPESE

•

Ensino Superior

•

4 questões

Desempenho Global

54Resoluções

30%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q28520•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Assinale a alternativa correta em relação às nulidades de acordo com o Código de Processo Civil.

Embora não resulte prejuízo à defesa, por se tratarem de normas de direito público, os atos inquinados por nulidade não poderão ser aproveitados.

É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta poderá ser suscitada pelo Ministério Público e pelas partes, inclusive a que Ihe deu causa.

Quando a lei prescrever determinada forma, mesmo que sem cominação de nulidade, o juiz não poderá considerar válido o ato e declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

Se o juiz não decretar, no primeiro momento em que se manifestar nos autos, as nulidades de ofício estarão sujeitas aos efeitos da preclusão.

Questão

Q28521•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

Ocorre a litispendência, a conexão ou a coisa julgada, quando o autor reproduz ação idêntica, julgada ou não, contra o mesmo réu.

Serão opostos por meio de exceção a incompetência, o impedimento, a suspeição e a reconvenção.

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, ressalvado-lhe a reabertura do direito de apresentar defesa.

A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas.

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, no prazo de quinze dias, sendo facultado ao juiz reformar sua decisão.

Questão

Q28522•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

É correto afirmar sobre o mandado de segurança.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.

O ingresso de litisconsorte ativo poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que antes de proferida a sentença.

No processo de mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não poderá exceder a cinco por cento do valor da causa ou do seu proveito econômico.

Devido à natureza dos direitos a serem protegidos, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Questão

Q28523•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo sexto dia.

Os prazos legais computam-se excluindo o dia do vencimento, e incluído o do começo.

Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Os prazos de meses e anos expiram no primeiro dia útil subsequente ao do seu de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Se o dia do vencimento cair em feriado, antecipar-se-á o prazo para dia útil anterior ao seu acontecimento.

Resolver Mais

Direito Processual Civil + Fácil Direito Processual Civil + FEPESE Direito Processual Civil + Prefeitura de Balneário Camboriú SC Direito Processual Civil FEPESE Prefeitura de Balneário Camboriú SC Procurador Municipal

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Questão

Q28520•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Assinale a alternativa correta em relação às nulidades de acordo com o Código de Processo Civil.

Embora não resulte prejuízo à defesa, por se tratarem de normas de direito público, os atos inquinados por nulidade não poderão ser aproveitados.

É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta poderá ser suscitada pelo Ministério Público e pelas partes, inclusive a que Ihe deu causa.

Se o juiz não decretar, no primeiro momento em que se manifestar nos autos, as nulidades de ofício estarão sujeitas aos efeitos da preclusão.

Questão

Q28521•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

Ocorre a litispendência, a conexão ou a coisa julgada, quando o autor reproduz ação idêntica, julgada ou não, contra o mesmo réu.

Serão opostos por meio de exceção a incompetência, o impedimento, a suspeição e a reconvenção.

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, ressalvado-lhe a reabertura do direito de apresentar defesa.

A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas.

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, no prazo de quinze dias, sendo facultado ao juiz reformar sua decisão.

Questão

Q28522•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

É correto afirmar sobre o mandado de segurança.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.

O ingresso de litisconsorte ativo poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que antes de proferida a sentença.

No processo de mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não poderá exceder a cinco por cento do valor da causa ou do seu proveito econômico.

Devido à natureza dos direitos a serem protegidos, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Questão

Q28523•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo sexto dia.

Os prazos legais computam-se excluindo o dia do vencimento, e incluído o do começo.

Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Os prazos de meses e anos expiram no primeiro dia útil subsequente ao do seu de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Se o dia do vencimento cair em feriado, antecipar-se-á o prazo para dia útil anterior ao seu acontecimento.

Q28520•Direito Processual Civil•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28521•Direito Processual Civil•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28522•Direito Processual Civil•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28523•Direito Processual Civil•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28520•Direito Processual Civil•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28521•Direito Processual Civil•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28522•Direito Processual Civil•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28523•Direito Processual Civil•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28520•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28521•
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FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28522•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC

Q28523•
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Q28520•
Direito Processual Civil•
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Q28521•
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Q28522•
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Q28523•
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